REEQUILIBRAR- Programa de Apoio às Familias com Crédito à Habitação
O REEQUILIBRAR é um programa de apoio público, promovido pelo Governo Regional através da IHM – Investimentos Habitacionais da Madeira, EPERAM que tem como objetivo apoiar as famílias da Região Autónoma da Madeira (RAM) no pagamento das prestações do crédito à habitação para aquisição, construção, reabilitação ou beneficiação da sua residência própria permanente, em consequência do aumento das taxas de juro que se tem verificado nos últimos meses.
Com este novo programa pretende-se, deste modo, ajudar as famílias que se encontram em situação de maior dificuldade em pagar as prestações bancárias relativas ao crédito habitação, mediante uma comparticipação financeira direta mensal e não reembolsável.
DESTINATÁRIOS:
Agregados familiares residentes na Região Autónoma da Madeira que, sendo titulares de um crédito à habitação contraído até 31 de julho de 2022, tenham visto as suas prestações bancárias aumentarem em consequência da subida das taxas de juro indexadas à Euribor.
PERÍODO DE CANDIDATURAS
Em cada ano civil estão previstos 6 períodos de candidatura sendo que, em 2024, deverá merecer o seguinte calendário:
| Períodos | Datas* |
| 1º período | De 20 a 30 de Janeiro |
| 2º período | De 20 a 30 de Março |
| 3º período | De 20 a 30 de Maio |
| 4º período | De 20 a 30 de Julho |
| 5º período | De 20 a 30 de Setembro |
| 6º período | De 20 a 30 de Novembro |
* Nos termos do previsto no n.º 2 do Artigo 12.º do DLR n.º 1/2023/M, de 03 de janeiro, os períodos de candidatura poderão ser suspensos por esgotamento da dotação orçamental anualmente previsto para o programa
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CONDIÇÕES GERAIS DE ACESSO
- Ser residente na Região Autónoma da Madeira;
- Ser titular de um crédito à habitação para residência permanente, contraído até 31 de julho de 2022, com um capital máximo contratualizado até 240 000,00 €;
- Apresentar uma taxa de esforço, antes da concessão do apoio, superior a 30%;
- Não possuir dívidas à IHM, à Segurança Social e à Autoridade Tributária;
- Ter solicitado a renegociação do seu crédito à habitação junto da entidade bancária, nos seis meses anteriores à candidatura.
- Não possuir outros bens imóveis em condições de constituírem habitação permanente;
- Aufiram rendimentos anuais ilíquidos conforme quadro abaixo:
| Titulares do Contrato | Mínimo | Maximo |
| 1 | 8 SMR* | 40 SMR* |
| 2 | 16 SMR* | 60 SMR* |
* SMR – Salário Mínimo Regional em vigor na Região Autónoma da Madeira
APOIO FINANCEIRO A CONCEDER
- O apoio a atribuir ao beneficiário consistirá numa comparticipação financeira, a fundo perdido no valor máximo 200€;
- O valor do apoio consistirá na diferença entre o valor da prestação à data da candidatura e o valor da prestação a 31/07/2022;
- O apoio é sujeito a monitorizações semestrais contadas da data da candidatura;
- O apoio é pago mensalmente por transferência bancária diretamente na conta bancária em que é efetuado o débito da prestação do crédito.
DOCUMENTOS A APRESENTAR
- Declaração de privacidade de requerimento - Dependentes (minuta a disponibilizar pelos serviços no ato de candidatura)
LOCAL DE APRESENTAÇÃO DE CANDIDATURAS
As candidaturas devem ser apresentadas nos períodos de abertura acima enunciados, podendo ser entregues nos seguintes locais :
- Balcão 7 na Loja do Cidadão, sito à Avenida Arriaga, Ed. Arriaga nº 42, 9000-064 Funchal;
- Posto de Atendimento ao Cidadão no Porto Santo na Avenida Henrique Vieira de Castro. 9401-909 Porto Santo.
AVISO DE PRIVACIDADE
A IHM – Investimentos Habitacionais da Madeira, EPERAM é a entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais no âmbito do programa REEQUILIBRAR — Programa de Apoio às Famílias com Crédito à Habitação, garantindo que os mesmos são tratados de forma confidencial e adotando todas as medidas de segurança adequadas, bem como o cumprimento integral de todos os direitos dos titulares dos dados tratados, nos termos previstos na lei.
Os dados pessoais solicitados no presente formulário são os dados necessários para inscrição e consequente participação em programa de apoio na área da habitação gerido pela IHM, de acordo com o previsto no Decreto Legislativo Regional n.º 27/2004/M, de 24 de agosto e regulamentação específica de cada programa, nomeadamente Arrendamento Social, PRID, Reabilitar Madeira, PRHABITAR ou Reequilibrar, todos com informação e enquadramentos legislativos e regulamentares disponíveis em www.ihm.pt.
A IHM conservará os dados recolhidos pelo período necessário à organização e concretização do programa gerido pela IHM a que o titular dos dados se candidata, sendo os dados posteriormente eliminados no prazo de 10 (dez) anos após a cessação do apoio, exceto se a IHM for obrigada por disposição legal a conservar os mesmos por um período superior.
Os dados poderão ser tratados diretamente pela IHM ou por entidades por si subcontratadas para o efeito, sendo que, neste caso, serão celebrados contratos com tais entidades, nos termos previstos na legislação aplicável.
São-lhe garantidos os direitos de acesso, retificação, correção e limitação, bem como o apagamento e portabilidade dos seus dados. Poderá exercer estes direitos, bem como solicitar qualquer esclarecimento relativamente aos termos de tratamento dos seus dados, por e-mail, carta (ctt) ou presencialmente num dos seguintes pontos de atendimento:
Sede IHM:
Rua Dr. Pestana Júnior, 6
9064-506 Funchal
Telefone: 291 204 207 220 / 966 424 012
Endereço de e-mail: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.
Horário de atendimento: Dias úteis: 09h00 - 12h30 / 14h00 - 17h30
Loja do Cidadão
Balcão de Atendimento nº. 7
Av. Arriaga, 42
9000-064 Funchal
Telefone: 291 212 248
Horário de atendimento: Dias úteis: 08h30 - 19h30 / Sábados: 08h30 - 13h30
Gabinete de Atendimento ao Público da Nazaré
Avenida do Colégio Militar, Bl. 17 - R/C
9000-135 São Martinho
Telefone: 291 776 676
Horário de atendimento: Dias úteis: 09h00 - 13h00/14h00 - 17h0
Pode ainda endereçar o seu pedido ao Encarregado de Proteção de Dados (EPD) para as entidades da Administração Pública Regional, através dos seguintes contactos:
Gabinete para a Conformidade Digital e Proteção de Dados
Palácio do Governo Regional – Avenida Zarco
9004-527 FUNCHAL
Telefone: (+351) 291 145 175
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Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso administrativo ou judicial, é-lhe garantido o direito a apresentar uma reclamação à autoridade de controlo designada no ordenamento jurídico português, a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) relativamente aos tratamentos de dados efetuados pela IHM, que poderá ser contactada através dos seguintes meios:
CNPD – Comissão Nacional de Proteção de Dados
Av. D. Carlos I, 134, 1º
1200-651 LISBOA
Telefone: (+351) 213 928 400
Fax: (+351)213 976 832
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Site: https://www.cnpd.pt
Caso pretenda saber mais acerca da forma como a IHM trata os dados pessoais consulte a nossa política de privacidade
Linha de apoio IHM: 291 20 72 20 / 291 20 73 74
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