Avisos de Publicitação - Regulamentação das rendas de habitação social

Aviso de publicitação do início do procedimento e participação procedimental do Projeto de Portaria que altera a Portaria n.º 11/2013, de 14 de fevereiro, das então Secretarias Regionais do Plano e Finanças e dos Assuntos Sociais, que regulamenta as rendas de habitação social.

 

O regime das rendas das habitações sociais da Região Autónoma da Madeira foi aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n. º 32/2012/M, de 16 de novembro, e está regulamentado pela Portaria n.º 11/2013, de 14 de fevereiro, das então Secretarias Regionais do Plano e Finanças e dos Assuntos Sociais.
Considerando o tempo decorrido desde a publicação da regulamentação, por evidentes razões de justiça social face à conjuntura atual, é oportuno proceder à sua revisão nos aspetos relacionados com os limites de rendimentos nos escalões inferiores e nas respetivas taxas de esforço.
Assim, para efeitos de publicitação, disponibilizamos, para consulta, o Aviso com o Projeto de Portaria, que regulamenta as rendas de habitação social.

 

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Avisos de Publicitação - Reabilitar Madeira

Aviso de publicitação do início do procedimento e participação procedimental do Projeto de Portaria que cria e regulamenta o Programa de Apoio Financeiro para as Empreitadas de Reabilitação de Edifícios (Reabilitar Madeira), promovido pela Secretaria Regional de Inclusão Social e Cidadania, através da IHM - Investimentos Habitacionais da Madeira, EPERAM.

Para efeitos de publicitação, disponibilizamos, para consulta, o Aviso com a proposta de Portaria que regulamenta o Programa de Apoio Financeiro para as Empreitadas de Reabilitação de Edifícios (Reabilitar Madeira).

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Avisos de Publicitação - PRAHABITAR

Aviso de publicitação do início do procedimento e participação procedimental do Projeto de Portaria que aprova e regulamenta o Programa de Apoio à Aquisição e ao Arrendamento de Habitação (PRAHABITAR), promovido pela Secretaria Regional de Inclusão Social e Cidadania, através da IHM - Investimentos Habitacionais da Madeira, EPERAM

 

O DLR n.º 10/2020/M, de 28 de julho de 2020, aprovou o Programa de Apoio à Aquisição e ao Arrendamento de Habitação (PRAHABITAR), um programa de apoio público da Região Autónoma da Madeira, para promoção da aquisição ou do arrendamento de habitação, para residência permanente por parte de agregados familiares que não dispõem da totalidade dos meios económicos ou financeiros para tal efeito.

Nos termos do artigo 28.º do referido DLR, a sua execução é definida por portaria conjunta dos membros do Governo Regional com a tutela das finanças e da habitação, sendo a IHM – Investimentos Habitacionais da Madeira, EPERAM, a entidade responsável pelo procedimento de publicitação.

Assim, para efeitos de publicitação, disponibilizamos, para consulta, o Aviso com a proposta de Portaria que regulamenta os termos da implementação e execução do Programa de Apoio à Aquisição e ao Arrendamento de Habitação.

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