Reequilibrar
  

REEQUILIBRAR- Programa de Apoio às Familias com Crédito à Habitação

O REEQUILIBRAR é um programa de apoio público, promovido pelo Governo Regional através da IHM – Investimentos Habitacionais da Madeira, EPERAM que tem como objetivo apoiar as famílias da Região Autónoma da Madeira (RAM) no pagamento das prestações do crédito à habitação para aquisição, construção, reabilitação ou beneficiação da sua residência própria permanente, em consequência do aumento das taxas de juro que se tem verificado nos últimos meses.

Com este novo programa pretende-se, deste modo, ajudar as famílias que se encontram em situação de maior dificuldade em pagar as prestações bancárias relativas ao crédito habitação, mediante uma comparticipação financeira direta mensal e não reembolsável.

 

DESTINATÁRIOS:

Agregados familiares residentes na Região Autónoma da Madeira que, sendo titulares de um crédito à habitação contraído até 31 de julho de 2022, tenham visto as suas prestações bancárias aumentarem em consequência da subida das taxas de juro indexadas à Euribor.

 

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Período de Candidaturas

Em cada ano civil estão previstos 6 períodos de candidatura sendo que, em 2023, deverá merecer o seguinte calendário:

 

 Períodos  Datas*
1º período  De 20 a 30 de Janeiro
2º período  De 20 a 30 de Março
3º período  De 20 a 30 de Maio
4º período  De 20 a 30 de Julho
5º período  De 20 a 30 de Setembro
6º período  De 20 a 30 de Novembro

 

 

* Nos termos do previsto no n.º 2 do Artigo 12.º do DLR n.º 1/2023/M, de 03 de janeiro, os períodos de candidatura poderão ser suspensos por esgotamento da dotação orçamental anualmente previsto para o programa

 

 

CONDIÇÕES GERAIS DE ACESSO

- Ser residente na Região Autónoma da Madeira;

- Ser titular de um crédito à habitação para residência permanente, contraído até 31 de julho de 2022, com um capital máximo contratualizado até 240 000,00 €;

- Apresentar uma taxa de esforço, antes da concessão do apoio, superior a 30%;

- Não possuir dívidas à IHM, à Segurança Social e à Autoridade Tributária;

- Ter solicitado a renegociação do seu crédito à habitação junto da entidade bancária, nos seis meses anteriores à candidatura.

- Não possuir outros bens imóveis em condições de constituírem habitação permanente;

- Aufiram rendimentos anuais ilíquidos conforme quadro abaixo:

 

 Titulares do Contrato  Mínimo  Maximo
1  8 SMR*  40 SMR*
2  16 SMR*  60 SMR*

 

 

 * SMR – Salário Mínimo Regional em vigor na Região Autónoma da Madeira

APOIO FINANCEIRO A CONCEDER 

- O apoio a atribuir ao beneficiário consistirá numa comparticipação financeira, a fundo perdido no valor máximo 200€;

- O valor do apoio consistirá na diferença entre o valor da prestação à data da candidatura e o valor da prestação a 31/07/2022;

- O apoio é sujeito a monitorizações semestrais contadas da data da candidatura;

- O apoio é pago mensalmente por transferência bancária diretamente na conta bancária em que é efetuado o débito da prestação do crédito.

DOCUMENTOS A APRESENTAR

- Cópia do contrato de compra e venda com mútuo, eventuais aditamentos e renegociações;
- Cópia da certidão do registo predial da descrição e inscrições em vigor do imóvel objeto do contrato de compra e venda com mútuo;
- Cópia da caderneta predial urbana do imóvel objeto do contrato de compra e venda com mútuo;
- Comprovativo, emitido pela instituição de crédito, que ateste o valor da prestação à data de 31/07/2022 e o valor da prestação à data da candidatura (contendo a referência do indexante e do spread), datado, assinado e carimbado;
- Comprovativo do IBAN da conta bancária, com a identificação do(s) titular(es);
- Comprovativo emitido pela instituição bancária, datado, assinado, e carimbado, que ateste que nos 6 meses anteriores à presente candidatura, foi formalizada a negociação do crédito à habitação;
- Documentos de identificação de todos os elementos do agregado familiar;
- Cópia do documento comprovativo da decisão sobre a regulação do exercício das responsabilidades parentais de criança até 12 anos, ou do falecimento de um dos progenitores, em caso de agregado familiar monoparental;
- Cópia da certidão de divórcio do beneficiário, acompanhada do comprovativo de atribuição da casa de morada de família, se aplicável;
- Cópia do comprovativo da matrícula escolar, se aplicável;
- Atestado de Residência da Junta de Freguesia que ateste a composição do agregado familiar;
- Certidão emitida pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) comprovativa da situação patrimonial de todos os membros do agregado familiar;
- Última declaração de IRS apresentada e validada pela AT, e respetiva nota de liquidação, de todos os membros do agregado familiar que tenham auferido rendimentos, ou certidão de dispensa emitida por aquela entidade;
- Últimos 3 recibos de remunerações dos membros do agregado familiar que aufiram rendimentos do trabalho, pensões ou outros;
- Extrato de remunerações da Segurança Social de todos os membros do agregado familiar maiores de idade, referente aos últimos 12 meses;
- Certidão de não dívida à Autoridade Tributária;
- Certidão de não dívida à Segurança Social;
- Declaração de consentimento (minuta a disponibilizar pelos serviços no ato de inscrição).
 
A IHM pode, em qualquer momento, solicitar documentação adicional para efeitos de esclarecimento das candidaturas.

 

LOCAL DE APRESENTAÇÃO DE CANDIDATURAS 

As candidaturas devem ser apresentadas nos períodos de abertura acima enunciados, podendo ser entregues nos seguintes locais :

- Sede da IHM na Rua Dr. Pestana Júnior, n.º 6, Edifício do Campo da Barca, 9064-506 Funchal;
- Balcão 7 na Loja do Cidadão, sito à Avenida Arriaga, Ed. Arriaga nº 42, 9000-064 Funchal;
- Posto de Atendimento ao Cidadão no Porto Santo na Avenida Henrique Vieira de Castro. 9401-909 Porto Santo.

 

Linha de apoio IHM: 291 20 72 20 / 291 20 73 74

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