Programa de Habitação Social

Trata-se de um programa que prevê um apoio público direto, através da atribuição de uma habitação, às famílias que residindo em situações de habitabilidade precárias não conseguem aceder a uma habitação condigna pelos seus próprios meios.

Na concretização de uma das suas principais missões, a IHM – Investimentos Habitacionais da Madeira, EPERAM, procura responder a uma das necessidades básicas das famílias através da atribuição de uma Habitação Social, sendo que a gestão dos fogos são efectuados ao abrigo do regime de arrendamento social, cabendo às famílias carenciadas o pagamento de uma renda ajustada à sua capacidade financeira, calculada mediante os rendimentos auferidos pelo seu agregado familiar – a renda social.

Neste âmbito, a IHM dispõe de um vasto parque habitacional constituído por diversos conjuntos habitacionais, dispersos por toda a Região Autónoma da Madeira, que tem permitido solucionar as carências habitacionais mais prementes nos seus diversos concelhos.

HSDestinatários

Famílias com grande carência económica e habitacional que, não tendo qualquer outra alternativa de solução ao seu problema habitacional, necessitam de uma habitação de dimensão adequada para si e para a sua família, em condições de higiene, salubridade e conforto.

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Condições gerais de acesso


Condições gerais de acesso:

- Ter idade igual ou superior a 18 anos;
- Ter residência permanente na Região Autónoma da Madeira;
- Ter inscrição actualizada na IHM;
- Não possuir prédio urbano ou de fracção autónoma de prédio urbano destinado a habitação;
- Não ter beneficiado de indemnização em alternativa ao realojamento;
- Submeter-se à avaliação social e técnica das condições habitacionais por parte dos técnicos especializados da IHM.

Documentos necessários para a inscrição


Documentos necessários para a inscrição:

- Cartão do Cidadão (de todos os membros do agregado familiar);
- Declaração de IRS do ano anterior e respectiva Nota de Liquidação (de todos os membros do agregado familiar maiores de 18 anos que declararam rendimentos no ano anterior);
- Fotocópia dos últimos 3 recibos de vencimento de cada membro do agregado familiar que esteja a trabalhar;
- Relação dos Descontos da Segurança Social (dos membros do agregado familiar que se encontrem: desempregados, de baixa médica e empregadas domésticas que não efectuam descontos);
- Fotocópia do cartão escolar (para estudantes maiores de 18 anos);
- Documento de Consulta ao Imposto Municipal sobre Imóveis – IMI, emitida pelo Serviço de Finanças da área de residência (de todos os membros do agregado familiar).

Legislação Aplicável



- Portaria n.º 61/91, de 29 de abril – Estabelece a isenção do pagamento da renda, para incentivar a construção ou aquisição de casa própria;
- Portaria n.º 163/92, de 16 de junho - Dispensa a contribuição para a renda social dos jovens residentes nos fogos, quando estes se encontram inscritos numa cooperativa;
- Decreto Legislativo Regional n.º 9/2005/M, de 14 de junho – Cria o regime de venda de fogos de habitação social e terrenos propriedade da RAM, seus institutos e empresa públicas;
- Portaria n.º 108/2005, de 12 de setembro – Regulamenta o Decreto Legislativo Regional n.º 9/2005/M, de 14 de junho;
- Portaria n.º 80/2012, de 20 de junho – Altera a Portaria n.º 108/2005, de 12 de setembro;
- Decreto Legislativo Regional n.º 32/2012/M, de 16 de novembro - Cria o regime de determinação, fixação e atualização das rendas das habitações sociais no território da RAM;
- Portaria nº 11/2013, de 4 de fevereiro - Regulamenta o Decreto Legislativo Regional n.º 32/2012/M, de 16 de novembro.