PRID - Programa de Recuperação de Imóveis Degradados
O PRID - Programa de Recuperação de Imóveis Degradados é um programa promovido pelo Governo Regional, através da IHM – Investimentos Habitacionais da Madeira, EPERAM, que tem como objetivo apoiar as famílias com baixos recursos económico-financeiros, na recuperação ou beneficiação das suas habitações de residência permanente, por se encontrarem em situação de degradação, ou por não reunirem condições dignas de habitabilidade, salubridade, conforto e acessibilidade.
Trata-se de um programa especialmente concebido para apoiar as famílias, mediante um empréstimo, sem juros, com o período máximo de amortização até 12 anos. No entanto, em função do rendimento das famílias, e quando devidamente comprovada a carência económica, este apoio poderá ser convertido em fundo perdido.
DESTINATÁRIOS
Poderão candidatar-se ao PRID, famílias residentes na Região Autónoma da Madeira que, sendo proprietárias, comproprietárias, ou usufrutuárias de um prédio urbano, necessitem de um apoio financeiro para realizar obras de reabilitação ou beneficiação nesse imóvel, como forma de dotá-lo de condições de habitabilidade.
APOIO FINANCEIRO A CONCEDER
- Até 20.000€ (5% IVA incluído), para a realização de obras de pequena dimensão;
- Apoio excecional: até 50.000€ (5% IVA incluído) para a realização de obras em imóveis que tenham sofrido danos provocados na sequência de intempéries, catástrofes, calamidades ou incêndios.
Nos concelhos de Baixa Densidade Populacional (Porto Moniz, São Vicente e Santana) e no Porto Santo, o valor a amortizar incide em apenas 80% do valor concedido.
O apoio pode ser complementado com capitais próprios, ou de outras entidades, quando o custo total orçamentado da intervenção ultrapasse o valor máximo do apoio, desde que não exceda os 50% do valor a subsidiar.
CONDIÇÕES GERAIS DE ACESSO
- Ser residente na Região Autónoma da Madeira;
- Ser titular do direito de propriedade, compropriedade, usufruto, ou outro direito real sobre o imóvel objeto da candidatura ao presente programa;
- Ter autorização escrita dos herdeiros, comproprietários ou usufrutuários para a realização das obras;
- Possuir como habitação permanente o imóvel objeto da candidatura ao presente programa, ou que assim se constitua, imediatamente após a conclusão das obras;
- As obras a executar devem ser as necessárias para dotar o imóvel de condições de habitabilidade ou acessibilidade;
- As obras deverão estar isentas de controlo prévio municipal, sendo exigível no entanto a comunicação de início dos trabalhos à respetiva Câmara Municipal;
- Não possuir outros bens imóveis em condições de constituir habitação permanente;
- Dar permissão à IHM para realizar a avaliação social e técnica das condições habitacionais;
- Não possuir dívidas à IHM, à Segurança Social e à Autoridade Tributária.
LIMITES E CORREÇÕES DE RENDIMENTOS
O agregado familiar deverá auferir rendimentos inferiores aos constantes no quadro abaixo:
|
N.º de Elementos do Agregado Familiar |
SMR* |
| 1 | até 2 x SMR |
| 2 | até 3 x SMR |
| 3 | até 4 x SMR |
| 4 | até 4,5 x SMR |
| 5 | até 5 x SMR |
| *SMR - Salário Mínimo Regional | |
O rendimento apurado poderá sofrer correções, em função da condição das famílias, conforme descrito no quadro abaixo:
| Condição | Taxa de Correção |
| Portadores de incapacidade ≥ 80% | 40% |
| Portadores de incapacidade ≥ 60% | 20% |
| Vítimas de violência doméstica | 10% |
| Imóveis situados em concelhos de baixa densidade populacional | 10% |
DOCUMENTOS A APRESENTAR
- Orçamento detalhado das obras a realizar, elaborado há menos de 30 dias e emitido por pessoa singular ou coletiva com atividade declarada de construção civil;
- Cópia da certidão do registo predial em vigor do imóvel objeto da candidatura ao presente programa;
- Caderneta predial urbana do imóvel;
- Cópia da escritura de habilitação de herdeiros, quando aplicável;
- Autorização dos herdeiros ou comproprietários para a realização das obras, devidamente datada, assinada e acompanhada de cópia dos respetivos documentos de identificação;
- Documentos comprovativos da existência de capitais próprios, ou de apoios financeiros de outras entidades, quando aplicável;
- Documentos de identificação civil e fiscal de todos os elementos do agregado familiar;
- Certidão de bens imóveis, de todos os elementos do agregado familiar, emitida pelo serviço de Finanças;
- Cópia do comprovativo da matrícula escolar, quando aplicável;
- Última declaração de IRS e respetiva nota de liquidação, ou certidão de dispensa, de todos os elementos do agregado familiar;
- Últimos 3 recibos de remunerações dos elementos do agregado familiar que aufiram rendimentos do trabalho, pensões ou outros;
- Comprovativos de pensões de reforma, aposentação, velhice, invalidez, sobrevivência, prestações sociais, subsídio de desemprego, ou outras;
- Extrato de remunerações da Segurança Social, dos últimos 12 meses, de todos os elementos do agregado familiar, com idade igual ou superior a 18 anos;
- Cópia do comprovativo da matrícula escolar ou cartão de estudante, quando aplicável;
- Certidão de não dívida às Finanças e à Segurança Social;
- Declaração de privacidade de requerimento (minuta a disponibilizar pelos serviços no ato de candidatura);
A IHM pode, em qualquer momento, solicitar documentação adicional para efeitos de esclarecimento das candidaturas.
LOCAL DE APRESENTAÇÃO DE CANDIDATURAS
Loja do Cidadão
Balcão 7, Avenida Arriaga, Ed. Arriaga nº 42, 9000-064 Funchal
Dias úteis, das 09:00 às 19:30
Sábados, das 08:30 às 13:00
Telf.: 291 212 248
Gabinete de Atendimento ao Público da Nazaré
Avenida do Colégio Militar, Bloco 17 - R/Ch., 9000-135 São Martinho
Dias úteis, das 09:00 às 13:00 e das 14:00 às 17:00
Telf.: 291 776 676
Posto de Atendimento ao Cidadão no Porto Santo
Avenida Henrique Vieira de Castro. 9401-909 Porto Santo
Telf.: 291 980 500
AVISO DE PRIVACIDADE
A IHM – Investimentos Habitacionais da Madeira, EPERAM é a entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais no âmbito do programa PRID - Programa de Recuperação de Imóveis Degradados, garantindo que os mesmos são tratados de forma confidencial e adotando todas as medidas de segurança adequadas, bem como o cumprimento integral de todos os direitos dos titulares dos dados tratados, nos termos previstos na lei.
Os dados pessoais solicitados no presente formulário são os dados necessários para inscrição e consequente participação em programa de apoio na área da habitação gerido pela IHM, de acordo com o previsto no Decreto Legislativo Regional n.º 27/2004/M, de 24 de agosto e regulamentação específica de cada programa, nomeadamente Arrendamento Social, PRID, Reabilitar Madeira, PRHABITAR ou Reequilibrar, todos com informação e enquadramentos legislativos e regulamentares disponíveis em www.ihm.pt.
A IHM conservará os dados recolhidos pelo período necessário à organização e concretização do programa gerido pela IHM a que o titular dos dados se candidata, sendo os dados posteriormente eliminados no prazo de 10 (dez) anos após a cessação do apoio, exceto se a IHM for obrigada por disposição legal a conservar os mesmos por um período superior.
Os dados poderão ser tratados diretamente pela IHM ou por entidades por si subcontratadas para o efeito, sendo que, neste caso, serão celebrados contratos com tais entidades, nos termos previstos na legislação aplicável.
São-lhe garantidos os direitos de acesso, retificação, correção e limitação, bem como o apagamento e portabilidade dos seus dados. Poderá exercer estes direitos, bem como solicitar qualquer esclarecimento relativamente aos termos de tratamento dos seus dados, mediante envio de e-mail para Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar., por carta (ctt) para o endereço da Sede na Rua Dr. Pestana Júnior, 6. 9064-506 Funchal, ou presencialmente num dos seguintes pontos de atendimento:
Sede IHM:
Rua Dr. Pestana Júnior, 6
9064-506 Funchal
Telefone: 291 204 207 220 / 966 424 012
Endereço de e-mail: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.
Horário de atendimento: Dias úteis: 09h00 - 12h30 / 14h00 - 17h30
Loja do Cidadão
Balcão de Atendimento nº. 7
Av. Arriaga, 42
9000-064 Funchal
Telefone: 291 212 248
Horário de atendimento: Dias úteis: 08h30 - 19h30 / Sábados: 08h30 - 13h30
Gabinete de Atendimento ao Público da Nazaré
Avenida do Colégio Militar, Bl. 17 - R/C
9000-135 São Martinho
Telefone: 291 776 676
Horário de atendimento: Dias úteis: 09h00 - 13h00/14h00 - 17h0
Pode ainda endereçar o seu pedido ao Encarregado de Proteção de Dados (EPD) para as entidades da Administração Pública Regional, através dos seguintes contactos:
Gabinete para a Conformidade Digital e Proteção de Dados
Palácio do Governo Regional – Avenida Zarco
9004-527 FUNCHAL
Telefone: (+351) 291 145 175
Email: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.
Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso administrativo ou judicial, é-lhe garantido o direito a apresentar uma reclamação à autoridade de controlo designada no ordenamento jurídico português, a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) relativamente aos tratamentos de dados efetuados pela IHM, que poderá ser contactada através dos seguintes meios:
CNPD – Comissão Nacional de Proteção de Dados
Av. D. Carlos I, 134, 1º
1200-651 LISBOA
Telefone: (+351) 213 928 400
Fax: (+351)213 976 832
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Site: https://www.cnpd.pt
Caso pretenda saber mais acerca da forma como a IHM trata os dados pessoais consulte a nossa política de privacidade
Linha de apoio IHM: 291 20 72 20 / 291 20 73 74
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