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Legislação

  • Decreto Legislativo Regional Nº 27/2004/M, de 24 de Agosto
  • Decreto Legislativo Regional n.º 26/2013/M, de 29 de Julho
  • Decreto Regulamentar Regional Nº12/2002/M, de 26 de Julho - ALTERAÇÃO
  • Decreto Regulamentar Regional n.º 32/2000/M, de 23 de Maio - ALTERAÇÃO
  • Decreto Regulamentar Regional n.º 39/2000/M, de 25 de Julho - ALTERAÇÃO
  • Decreto Regulamentar Regional n.º 43/2000/M, de 12 de Dezembro
  • Decreto Regulamentar Regional n.º 26/92/M, de 18 de Setembro
  • Decreto Legislativo Regional Nº11/88/M, de 12 de Novembro

  • Plano de gestão de riscos de corrupção e infrações conexas

  • Reg. Nº3/2018 - Regulamento de carreiras profissionais dos trabalhadores da IHM
Detalhes
Publicado em 02 junho 2015
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