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PRAHABITAR - Programa de Apoio à Aquisição e ao Arrendamento de Habitação

O PRAHABITAR é um programa de apoio público da Região Autónoma da Madeira (RAM), promovido pela IHM – Investimentos Habitacionais da Madeira, EPERAM que tem como objetivo apoiar no arrendamento e na aquisição de habitação para residência permanente mediante uma comparticipação financeira direta e não reembolsável.

 

Modalidade de Apoio ao Arrendamento  

 

O PRAHABITAR – Modalidade de Arrendamento tem como objetivo apoiar na renda mensal da habitação permanente de agregados familiares residentes na RAM, mediante uma comparticipação financeira mensal direta e não reembolsável.

O valor do apoio a que a família tem direito é depositado mensalmente na conta bancária do titular do contrato de arrendamento.

 

DESTINATÁRIOS:

Agregados familiares residentes na RAM que pretendam um apoio no pagamento da renda mensal e que não disponham da totalidade dos meios económicos ou financeiros para o fazer.

 

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CONDIÇÕES GERAIS DE ACESSO:

- Residam na Região Autónoma da Madeira;
- Não integrem membros que sejam titulares de direitos sobre bens imóveis em condições de constituírem habitação permanente;
- Aufiram rendimentos anuais brutos entre 12 e 80 IAS - Indexante de Apoios Sociais em vigor;
- Possuam contrato de arrendamento devidamente declarado na Autoridade Tributária e recibos de renda;
- O candidato, ou qualquer um dos membros do agregado familiar, não pode ser parente do proprietário do imóvel arrendado;
- Não possuam dívidas à IHM, à Segurança Social e à Autoridade Tributária;
- A renda mensal apresentada que não pode exceder os valores máximos previstos de acordo com a dimensão do agregado familiar, conforme quadro abaixo:

 

Dimensão do agregado familiar  Renda máxima 
 1 Pessoa  550,00€
 2 Pessoas  600,00€
 3 Pessoas  650,00€ 
 ≥ 4 Pessoas  750,00€

 

 

APRESENTAÇÃO DE CANDIDATURAS:

As candidaturas devem ser apresentadas até ao dia 10 de cada mês, podendo ser entregues nos seguintes locais:

- Sede da IHM na Rua Dr. Pestana Júnior, n.º 6, Edifício do Campo da Barca, 9064-506 Funchal;
- Balcão 7 na Loja do Cidadão, sito à Avenida Arriaga, Ed. Arriaga nº 42, 9000-064 Funchal;
- Posto de Atendimento ao Cidadão no Porto Santo na Avenida Henrique Vieira de Castro. 9401-909 Porto Santo.

 

APOIO FINANCEIRO A CONCEDER:

- O apoio é concedido por um período de 12 meses podendo ser renovado até o máximo de 36 meses;
- O apoio é pago mensalmente; 
- O montante do apoio é calculado de acordo com os rendimentos auferidos, entre o valor mínimo de 25€ e o valor máximo 200€, podendo ser majorado nas situações descritas no quadro abaixo:

  

 Situações  Majorações
  Agregados Familiares Jovens até 35 anos  50,00 €
  Membros do agregado que possuam grau de incapacidade ≥ 60%  50,00 €
  Vítimas de violência doméstica  50,00 €
  Quando haja devolução de fogo de habitação social, por inquilinos da IHM  50,00 €

 

- O apoio calculado é limitado a 2/3 do valor da renda mensal. 

 

DOCUMENTOS A APRESENTAR:

- Documentos de identificação de todos os elementos do agregado familiar;

- Cópia do documento comprovativo da decisão sobre a regulação do exercício das responsabilidades parentais de criança até 12 anos, ou do falecimento de um dos progenitores, em caso de agregado familiar monoparental;

- Certidão emitida pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) comprovativa da situação patrimonial de todos os membros do agregado familiar;

- Última declaração de IRS apresentada e validada pela AT, e respetiva nota de liquidação, de todos os membros do agregado familiar que tenham auferido rendimentos, ou certidão de dispensa emitida por aquela entidade;

- Últimos 3 recibos de remunerações dos membros do agregado familiar que aufiram rendimentos do trabalho, pensões ou outros;

- Cópia do contrato de arrendamento e cópia do Imposto de Selo declarado na AT;

- Último recibo de renda referente ao mês da apresentação da candidatura ou imediatamente anterior;

- Comprovativo do IBAN da conta bancária em nome do titular do contrato de arrendamento;

- Certidão de não dívida à Autoridade Tributária;

- Certidão de não dívida à Segurança Social;

- Declaração de consentimento (minuta a disponibilizar pelos serviços no ato de inscrição).

 

Modalidade de Apoio à Aquisição

O PRAHABITAR – Modalidade de Aquisição tem como objetivo apoiar na aquisição da habitação permanente de agregados familiares residentes na RAM, mediante uma comparticipação financeira direta e não reembolsável.

O valor do apoio a que a família tem direito é disponibilizado num ato único na data da escritura da habitação a adquirir.

(Restante informação a disponibilizar em breve)

 

Perguntas Mais Frequentes

Programa PRAHABITAR

FAQ – Questões mais frequentes

O que é o Programa PRAHABITAR?

É um programa habitacional que prevê apoiar as famílias no arrendamento e na aquisição de habitação para residência permanente, através de uma comparticipação financeira não reembolsável.

Como posso candidatar-me aos apoios deste programa?

As famílias deverão apresentar as suas candidaturas no Balcão 7 na Loja do Cidadão, sito à Avenida Arriaga, Edifício Arriaga nº 42, 9000-064 Funchal, munidos de todos os documentos exigidos para o mesmo.

Nesse momento, deverá referir a qual das modalidades pretende candidatar-se:

Modalidade de Apoio ao Arrendamento – que prevê uma comparticipação financeira para pagamento da renda da habitação;

Modalidade de Apoio à Aquisição – que prevê uma comparticipação financeira para aquisição da habitação.

Quem pode candidatar-se aos apoios deste programa?

Resumidamente, podem candidatar-se qualquer agregado familiar, jovem ou menos jovem, com filhos ou sem filhos, agregado familiar constituído por um único membro ou famílias numerosas e jovens em coabitação, cujos titulares dos contratos sejam maiores de 18 anos e com residência permanente na Região Autónoma da Madeira.

Nenhum dos membros do agregado familiar pode ser titular de direitos sobre bens imóveis em condições de constituir residência permanente.

Ver todas as condições de acesso.

Quando me posso candidatar?

As candidaturas ao PRAHABITAR – Apoio ao Arrendamento, poderão ser apresentadas até ao dia 10 de cada mês, transitando para o primeiro dia útil seguinte sempre que este coincida com o fim-de-semana, feriados ou não funcionem durante o seu período normal.

As candidaturas ao PRAHABITAR – Apoio à Aquisição, poderão ser apresentadas de 4 em 4 meses, sujeito a Aviso de Abertura que definirá os termos e condições mais específicas de candidatura.

 

Já me encontro inscrito na IHM para outro programa de apoio habitacional. É necessário fazer nova candidatura?

Sim.

Tal obrigação decorre, essencialmente, de imperativos legais e da necessidade de deter todos os documentos atualizados por forma a podermos validar a sua candidatura.

 

Como funciona o apoio deste programa?

Na Modalidade de Apoio ao Arrendamento – O apoio calculado resulta da taxa de esforço do agregado familiar no pagamento da renda habitacional contratada. A subvenção financeira é atribuída na diferença entre a taxa de esforço de 20%, com arredondamento por defeito ao múltiplo de 5,00€ (cinco euros), até o limite de 200,00€ (duzentos euros) mensais.

O valor de apoio calculado poderá obter majorações em função das condições específicas das famílias, até um montante máximo de 2/3 da renda.

O valor calculado para o pagamento da renda é transferido para o NIB indicado na candidatura, no início de cada mês após apresentação dos comprovativos de pagamento da renda.

Na Modalidade de Apoio à Aquisição – O apoio a atribuir é calculado no valor de 10% do preço da aquisição da habitação até ao montante máximo de 15.000€. Este valor de apoio poderá obter majorações em função das condições específicas das famílias, até o valor máximo de 20.000€.

O apoio é concedido por cheque bancário na data do ato de escritura de compra e venda da habitação.

 

Qual a duração do apoio?

Na Modalidade de Apoio ao Arrendamento – O apoio é aprovado por um período inicial de 12 meses, prorrogável até ao máximo de 36 meses, mediante requerimento do beneficiário (minuta).

Na Modalidade de Apoio à Aquisição – O apoio é concedido de forma única através de cheque bancário no ato de escritura de compra e venda da habitação.

Sou inquilino da IHM, posso candidatar-me ao PRAHABITAR?

Sim.

Pode candidatar-se a ambas as modalidades do programa.

Aos arrendatários ou subarrendatários da IHM que procedam à devolução do fogo em regime de habitação social para beneficiar do apoio para compra de habitação permanente no âmbito do presente programa, ao valor calculado acresce uma majoração de 10%, deduzido dos custos de reparação do fogo deixado vago.

Aos arrendatários ou subarrendatários da IHM que procedam à devolução do fogo em regime de habitação social para beneficiar do apoio ao arrendamento, ao valor calculado acresce uma majoração de 50€.

 

Sou portador de deficiência, posso candidatar-me?

Sim.

O PRAHBITAR prevê majorações nos apoios ao arrendamento e nos apoios à aquisição para pessoas com deficiência que apresentem um Atestado de Incapacidade Multiuso quando igual ou superior a 60%.

 

Sou jovem, posso candidatar-me?

Sim.

O PRAHABITAR prevê majorações nos apoios ao arrendamento e nos apoios à aquisição para os jovens com idade até os 35 anos. Caso o agregado seja constituído também pelo cônjuge ou pessoa com quem o candidato viva em união de facto há mais 2 anos, um dos membros pode ter idade até 37 anos.

 

Pretendo residir num concelho fora do Funchal, tenho algum benefício?

Sim.

Nos casos em que o imóvel a adquirir se localize em concelhos de baixa densidade populacional, nos termos do anexo III da portaria n.º 660/2022, de 26 de outubro, ao valor de apoio financeiro calculado acresce uma majoração de 10%.

 

Qual o valor máximo de renda que posso contratar?

O valor do arrendamento contratado não poderá exceder os valores de renda mensal máxima permitida em função do seu agregado familiar ou dos jovens em coabitação aí residentes.

 

  Dimensão do Agregado Familiar  Renda Máxima
 1 Pesssoa Até 550,00€
 2 Pessoas Até 650,00€
 3 Pessoas Até 650,00€
  ≥ 4 Pessoas Até 750,00€

 

 

Quais são os documentos necessários para me candidatar ao Apoio ao Arrendamento?

- Cópia dos Documentos de Identificação de todos os membros do agregado familiar;

- Contrato de arrendamento declarado na AT, liquidação de Imposto de Selo (caso o recibo não seja emitido pela via eletrónica) e último recibo de pagamento;

- Últimos três recibos de vencimento de todos os membros do agregado familiar, quando aplicável;

- Comprovativo de pensões de reforma, aposentação, velhice, invalidez, sobrevivência, prestações sociais, subsídio de desemprego, ou outras;

- Extrato de remunerações da Segurança Social, dos últimos 12 meses, de todos os membros de agregado familiar com idade igual ou superior aos 18 anos;

- Certidão de não dívida às Finanças e Segurança Social dos outorgantes do contrato;

- Certidão de bens imóveis emitida pelo serviço de Finanças de todos os membros do agregado familiar;

- Última declaração de IRS e respetiva nota de liquidação, ou certidão de dispensa, de todos os membros adultos do agregado familiar;

- Comprovativo do valor do Rendimento Social de Inserção;

- Fotocópia do Cartão de Estudante (se aplicável);

- Comprovativo NIB, IBAN e BIC;

- Em caso de progenitores separados, documento comprovativo da regulação do exercício de responsabilidades parentais de crianças até aos 12 anos;

- Declaração de Consentimento a facultar pelos serviços.

 

Documentos Adicionais:

- Comprovativo da morada fiscal dos titulares da candidatura (se aplicável);

- Documento comprovativo de residência há mais de dois anos (se aplicável);

- Atestado de Incapacidade Multiuso quando igual ou superior a 60% (se aplicável);

- Estatuto de Vítima de Violência Doméstica (se aplicável);

- Outros documentos que se considere relevantes para a análise e apreciação da candidatura.

 

Quais são os documentos necessários para me candidatar ao Apoio à Aquisição?

- Cópia dos Documentos de Identificação de todos os elementos do agregado familiar;

- Últimos três recibos de vencimento de todos os elementos do agregado familiar, quando aplicável;

- Última declaração de IRS e respetiva nota de liquidação, ou certidão de dispensa, de todos os membros adultos do agregado familiar;

- Extrato de remunerações da Segurança Social, dos últimos 12 meses, de todos os membros de agregado familiar com idade igual ou superior aos 18 anos;

- Comprovativo de pensões de reforma, aposentação, velhice, invalidez, sobrevivência, prestações sociais, subsídio de desemprego, ou outras;

- Certidão de não dívida às Finanças e Segurança Social dos adquirentes;

- Certidão de bens imóveis emitida pelo serviço de Finanças de todos os membros do agregado familiar;

- Cópia da certidão do registo predial da descrição e inscrições em vigor do fogo a adquirir;

- Cópia da caderneta predial urbana do fogo a adquirir;

- Cópia do comprovativo da autorização de utilização do fogo a adquirir, quando a mesma não constar da descrição predial;

- Cópia do contrato-promessa de compra e venda, caso o mesmo já tenha sido outorgada;

- Comprovativo de pré-aprovação ou aprovação do crédito bancário, datado, assinado e carimbado, emitido por instituição de crédito ou sociedade financeira, caso não tenha sido outorgado o contrato-promessa de compra e venda;

- Declaração de Consentimento a facultar pelos serviços.

- Relatório de avaliação de vistoria, acompanhado de registo fotográfico, que ateste o estado de conversação, qualidade de construções, nível de conforto, acessibilidade, localização e vetustez, elaborado por um perito legalmente habilitado.

 

Documentos Adicionais:

- Comprovativo da morada fiscal dos titulares da candidatura (se aplicável);

- Documento comprovativo de residência há mais de dois anos (se aplicável);

- Outros documentos que se considere relevantes para a análise e apreciação da candidatura.

 

O apoio ao arrendamento é cumulável com outros apoios?

O apoio é cumulável com outros apoios que o beneficiário esteja a auferir, os quais devem ser dados a conhecer à IHM.

 

Estou desempregado. Posso candidatar-me ao apoio ao arrendamento?

Sim.

No entanto, por forma a poder honrar os seus compromissos no pagamento da renda, é fundamental que consiga comprovar a sua capacidade financeira em pagar pelo menos 1/3 da sua renda mensal.

 

Já fui beneficiário do Programa de Apoio a Desempregados da IHM no passado, posso candidatar-me ao PRAHABITAR?

Sim.

Deverá cumprir todas as condições gerais de acesso e não pode ter deixado dívidas à IHM.

 

Já fui beneficiário de um apoio à aquisição no passado, posso candidatar-me?

Não.

 

Já reservei uma habitação que pretendo comprar, posso candidatar-me ao PRAHABITAR para aquisição dessa habitação?

Sim.

Deverá apresentar os elementos identificativos da habitação adquirir, acompanhado do relatório de avaliação de vistoria, com registo fotográfico que ateste o estado de conversação, qualidade de construções, nível de conforto, acessibilidade, localização e vetustez, elaborado por um perito legalmente habilitado.

Deverá apresentar, de igual modo, uma declaração de pré-aprovação ou aprovação do crédito bancário, datado, assinado e carimbado, emitido por instituição de crédito ou sociedade financeira, no valor que permita a adquisição da habitação deduzido de 10%.

 

Já fiz contrato-promessa de compra e venda, posso candidatar-me ao PRAHABITAR para aquisição dessa habitação?

Sim.

Deverá apresentá-lo no ato da formalização da candidatura.

 

Qual é o valor máximo elegível na aquisição?

O valor máximo de aquisição admissível ao Programa varia entre os 100.000,00€ e os 240.000,00€ de acordo com as tipologias de fogo, conforme quadro abaixo:

 

  Tipologia do Imóvel  Valor Máximo
 T0  100.000,00 €
 T1  140.000,00 €
 T2  190.000,00 €
 ≥ T3   240.000,00 € 

 

Poderei candidatar-me ao apoio para aquisição caso me encontre num processo de insolvência pessoal?

Depende do seu banco.

No entanto, se tiver pagamentos em atraso, estiver numa situação de sobre-endividamento ou, mesmo, se estiver num processo de insolvência pessoal, deverá regularizar a situação o mais rápido possível para poder recorrer às instituições financeiras e contrair um crédito à habitação. Comece por falar com o seu banco para analisar toda a sua situação financeira.

 

Se eu estiver a beneficiar do apoio ao arrendamento através do PRAHABITAR, posso candidatar-me para o apoio à aquisição?

Sim.

O apoio ao arrendamento cessa com efeitos à data da escritura de compra e venda da habitação.

 

Tenho um terreno com um projeto de construção de uma habitação para residência permanente. Posso beneficiar dos apoios do PRAHABITAR?

Não.

O PRAHABITAR não prevê apoios à construção de habitações.


Local de apresentação de candidaturas

Balcão 7 na Loja do Cidadão, sito à Avenida Arriaga, Edifício Arriaga nº 42, 9000-064 Funchal
Linha de apoio IHM: 291 20 72 20 / 291 20 73 74
E-mail: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar. | Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.
E-mail: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar. (para o envio bimensal dos recibos de renda)