PRAHABITAR - Programa de Apoio à Aquisição e ao Arrendamento de Habitação
O PRAHABITAR é um programa de apoio público da Região Autónoma da Madeira (RAM), promovido pela IHM – Investimentos Habitacionais da Madeira, EPERAM que tem como objetivo apoiar no arrendamento e na aquisição de habitação para residência permanente mediante uma comparticipação financeira direta e não reembolsável.
MODALIDADE DE APOIO AO ARRENDAMENTO
O PRAHABITAR – Modalidade de Arrendamento tem como objetivo apoiar na renda mensal da habitação permanente de agregados familiares residentes na RAM, mediante uma comparticipação financeira mensal direta e não reembolsável.
O valor do apoio a que a família tem direito é depositado mensalmente na conta bancária do titular do contrato de arrendamento.
DESTINATÁRIOS:
Agregados familiares residentes na RAM que pretendam um apoio no pagamento da renda mensal e que não disponham da totalidade dos meios económicos ou financeiros para o fazer.
CONDIÇÕES GERAIS DE ACESSO:
- Residam na Região Autónoma da Madeira;
- Não integrem membros que sejam titulares de direitos sobre bens imóveis em condições de constituírem habitação permanente;
- Aufiram rendimentos anuais brutos entre 12 e 80 IAS - Indexante de Apoios Sociais em vigor;
- Possuam contrato de arrendamento devidamente declarado na Autoridade Tributária e recibos de renda;
- O candidato, ou qualquer um dos membros do agregado familiar, não pode ser parente do proprietário do imóvel arrendado;
- Não possuam dívidas à IHM, à Segurança Social e à Autoridade Tributária;
- A renda mensal apresentada que não pode exceder os valores máximos previstos de acordo com a dimensão do agregado familiar, conforme quadro abaixo:
| Dimensão do agregado familiar | Renda máxima |
| 1 Pessoa | 600,00€ |
| 2 Pessoas | 700,00€ |
| 3 Pessoas | 750,00€ |
| ≥ 4 Pessoas | 850,00€ |
APRESENTAÇÃO DE CANDIDATURAS:
As candidaturas devem ser apresentadas até ao dia 10 de cada mês, podendo ser entregues nos seguintes locais:
- Balcão 7 na Loja do Cidadão, sito à Avenida Arriaga, Ed. Arriaga nº 42, 9000-064 Funchal;
- Posto de Atendimento ao Cidadão no Porto Santo na Avenida Henrique Vieira de Castro. 9401-909 Porto Santo.
APOIO FINANCEIRO A CONCEDER:
- O apoio é concedido por um período de 12 meses, renovável;
- O apoio é pago mensalmente;
- O montante do apoio é calculado de acordo com os rendimentos auferidos, entre o valor mínimo de 25€ e o valor máximo 200€, podendo ser majorado nas situações descritas no quadro abaixo:
| Situações | Majorações |
| Agregados Familiares Jovens até 35 anos | 50,00 € |
| Membros do agregado que possuam grau de incapacidade ≥ 60% | 50,00 € |
| Vítimas de violência doméstica | 50,00 € |
| Quando haja devolução de fogo de habitação social, por inquilinos da IHM | 50,00 € |
- O apoio calculado é limitado a 2/3 do valor da renda mensal.
DOCUMENTOS A APRESENTAR:
- Documentos de identificação de todos os elementos do agregado familiar;
- Cópia do documento comprovativo da decisão sobre a regulação do exercício das responsabilidades parentais de criança até 12 anos, ou do falecimento de um dos progenitores, em caso de agregado familiar monoparental;
- Certidão emitida pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) comprovativa da situação patrimonial de todos os membros do agregado familiar;
- Última declaração de IRS apresentada e validada pela AT, e respetiva nota de liquidação, de todos os membros do agregado familiar que tenham auferido rendimentos, ou certidão de dispensa emitida por aquela entidade;
- Últimos 3 recibos de remunerações dos membros do agregado familiar que aufiram rendimentos do trabalho, pensões ou outros;
- Extrato de renumerações da Segurança Social, dos últimos 12 meses, de todos os membros do agregado familiar com idade igual ou superior a 18 anos;
- Cópia do contrato de arrendamento e cópia do Imposto de Selo declarado na AT;
- Último recibo de renda referente ao mês da apresentação da candidatura ou imediatamente anterior;
- Comprovativo do IBAN da conta bancária em nome do titular do contrato de arrendamento;
- Certidão de não dívida à Autoridade Tributária dos titulares do contrato de arrendamento;
- Certidão de não dívida à Segurança Social dos titulares do contrato de arrendamento;
- Declaração de privacidade de requerimento (minuta a disponibilizar pelos serviços no ato de candidatura)
- Declaração de privacidade de requerimento - Dependentes (minuta a disponibilizar pelos serviços no ato de candidatura)
MODALIDADE DE APOIO À AQUISIÇÃO
O PRAHABITAR – Modalidade de Aquisição tem como objetivo apoiar na aquisição da habitação permanente de agregados familiares residentes na RAM, mediante uma comparticipação financeira direta e não reembolsável.
O valor do apoio a que a família tem direito é disponibilizado num ato único na data da escritura da habitação a adquirir.
DESTINATÁRIOS:
Agregados familiares residentes na RAM que pretendam adquirir uma habitação própria de residência permanente e que não disponham da totalidade dos meios económicos ou financeiros para o fazer.
PERÍODOS DE CANDIDATURA:
- Os períodos de apresentação de candidaturas são publicitados por aviso de abertura, nos canais institucionais da IHM, EPERAM, designadamente no sítio da Internet;
- No aviso de abertura constará o número máximo de apoios a atribuir em cada período de apresentação de candidaturas, de acordo com a dotação orçamental prevista;
- Para o ano de 2024, está prevista a abertura de candidaturas nos períodos abaixo mencionados:
| Períodos | Datas |
| 1º Período | De 01 a 30 de março |
| 2º Período | De 01 a 30 de julho |
| 3º Período | De 01 a 30 de novembro |
CONDIÇÕES GERAIS DE ACESSO:
- Residam na Região Autónoma da Madeira (RAM);
- Não integrem membros que sejam titulares de direitos sobre bens imóveis em condições de constituírem habitação permanente;
- Aufiram rendimentos anuais brutos entre 20 e 60 RMMG em vigor na RAM (salário mínimo regional);
- Pretenda adquirir uma habitação que reúna as condições de habitabilidade;
- Figurem ou venham a figurar como promitente comprador em contrato -promessa para habitação permanente da habitação a adquirir;
- O candidato, ou qualquer um dos membros do agregado familiar, não pode ser parente do proprietário da habitação a adquirir;
- Não possuam dívidas à IHM, à Segurança Social e à Autoridade Tributária;
- A habitação a adquirir não poderá exceder os valores máximos previstos de acordo com a sua tipologia, conforme quadro a baixo:
| Tipologia do imóvel | Valor máximo |
| T0 | 110.000,00 € |
| T1 | 150.000,00 € |
| T2 | 200.000,00 € |
| >= T3 | 250.000,00 € |
APRESENTAÇÃO DE CANDIDATURAS:
As candidaturas devem ser apresentadas em cada período de candidatura, podendo ser entregues nos seguintes locais:
- Sede da IHM na Rua Dr. Pestana Júnior, n.º 6, Edifício do Campo da Barca, 9064-506 Funchal;
- Balcão 7 na Loja do Cidadão, sito à Avenida Arriaga, Ed. Arriaga nº 42, 9000-064 Funchal;
- Posto de Atendimento ao Cidadão no Porto Santo na Avenida Henrique Vieira de Castro. 9401-909 Porto Santo.
APOIO FINANCEIRO A CONCEDER:
- O apoio é concedido no ato da outorga da escritura de compra e venda da habitação a adquirir;
- O montante do apoio a conceder é de 10% do valor da aquisição, respeitando os valores máximos previstos de acordo com a tipologia, até ao montante máximo de € 15.000, podendo ser majorado nas situações descritas no quadro abaixo:
| Situações | Majorações |
| Agregados familiares jovens até 35 anos | 20% |
| Localizado em concelhos de baixa densidade populacional | 10% |
| Quando haja devolução de fogo de habitação social, por inquilinos da IHM | 10% |
- O valor global do apoio, incluindo as majorações, tem o limite máximo de € 20.000.
DOCUMENTOS A APRESENTAR:
- Documentos de identificação de todos os elementos do agregado familiar;
- Certidão emitida pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) comprovativa da situação patrimonial de todos os membros do agregado familiar;
- Última declaração de IRS apresentada e validada pela AT, e respetiva nota de liquidação, de todos os membros do agregado familiar que tenham auferido rendimentos, ou certidão de dispensa emitida por aquela entidade;
- Últimos 3 recibos de remunerações dos membros do agregado familiar que aufiram rendimentos do trabalho, pensões ou outros;
- Cópia da certidão do registo predial da descrição e inscrições em vigor do fogo a adquirir;
- Cópia do comprovativo da autorização de utilização do fogo a adquirir, quando a mesma não constar da descrição predial;
- Comprovativo de pré aprovação ou aprovação de crédito bancário, para a aquisição da habitação a candidatar, emitido por instituição de crédito ou sociedade financeira nos últimos 4 meses, datado, assinado e carimbado (caso o contrato-promessa não tenha sido ainda outorgado);
- Cópia do contrato-promessa de compra e venda, caso o mesmo já tenha sido outorgado;
- Relatório de avaliação ou de vistoria, acompanhado de registo fotográfico, que ateste o estado de conservação, qualidade de construção, nível de conforto, acessibilidade, localização e vetustez, elaborado por perito legalmente habilitado;
- Certidão de não dívida à Autoridade Tributária dos titulares do contrato de arrendamento;
- Certidão de não dívida à Segurança Social dos titulares do contrato de arrendamento;
- Declaração de consentimento (minuta a disponibilizar pelos serviços no ato de inscrição).
Local de apresentação de candidaturas
Balcão 7 na Loja do Cidadão, sito à Avenida Arriaga, Edifício Arriaga nº 42, 9000-064 Funchal
Linha de apoio IHM: 291 20 72 20 / 291 20 73 74
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E-mail: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar. (para o envio bimensal dos recibos de renda)