REEQUILIBRAR — Programa de Apoio às Famílias com Crédito à Habitação
O REEQUILIBRAR é um programa de apoio público, promovido pelo Governo Regional através da IHM – Investimentos Habitacionais da Madeira, EPERAM que tem como objetivo apoiar as famílias da Região Autónoma da Madeira (RAM) no pagamento das prestações do crédito à habitação para aquisição, construção, reabilitação ou beneficiação da sua residência própria permanente, em consequência do aumento das taxas de juro que se tem verificado nos últimos meses.
Com este novo programa pretende-se, deste modo, ajudar as famílias que se encontram em situação de maior dificuldade em pagar as prestações bancárias relativas ao crédito habitação, mediante uma comparticipação financeira direta mensal e não reembolsável.
Quem se pode
candidatar?
Requisitos do Programa
Consulte a baixo os requisitos necessários para o Programa de de Apoio às Familias com Crédito à Habitação.
Em cada ano civil estão previstos 6 períodos de candidatura sendo que, em 2024, deverá merecer o seguinte calendário:
Períodos de Candidaturas |
Datas* |
1º período | De 20 a 30 de Janeiro |
2º período | De 20 a 30 de Março |
3º período | De 20 a 30 de Maio |
4º período | De 20 a 30 de Julho |
5º período | De 20 a 30 de Setembro |
6º período | De 20 a 30 de Novembro |
* Nos termos do previsto no n.º 2 do Artigo 12.º do DLR n.º 1/2023/M, de 03 de janeiro, os períodos de candidatura poderão ser suspensos por esgotamento da dotação orçamental anualmente previsto para o programa
- Ser titular de um crédito à habitação para residência permanente, contraído até 31 de julho de 2022, com um capital máximo contratualizado até 240 000,00 €;
- Apresentar uma taxa de esforço, antes da concessão do apoio, superior a 30%;
- Não possuir dívidas à IHM, à Segurança Social e à Autoridade Tributária;
- Ter solicitado a renegociação do seu crédito à habitação junto da entidade bancária, nos seis meses anteriores à candidatura.
- Não possuir outros bens imóveis em condições de constituírem habitação permanente;
- Aufiram rendimentos anuais ilíquidos conforme quadro abaixo:
Titulares do Contrato | Mínimo | Maximo |
1 | 8 SMR* | 40 SMR* |
2 | 16 SMR* | 60 SMR* |
* SMR – Salário Mínimo Regional em vigor na Região Autónoma da Madeira
- O valor do apoio consistirá na diferença entre o valor da prestação à data da candidatura e o valor da prestação a 31/07/2022;
- O apoio é sujeito a monitorizações semestrais contadas da data da candidatura;
- O apoio é pago mensalmente por transferência bancária diretamente na conta bancária em que é efetuado o débito da prestação do crédito.
- Cópia da certidão do registo predial da descrição e inscrições em vigor do imóvel objeto do contrato de compra e venda com mútuo;
- Cópia da caderneta predial urbana do imóvel objeto do contrato de compra e venda com mútuo;
- Comprovativo, emitido pela instituição de crédito, que ateste o valor da prestação à data de 31/07/2022 e o valor da prestação à data da candidatura (contendo a referência do indexante e do spread), datado, assinado e carimbado;
- Comprovativo do IBAN da conta bancária, com a identificação do(s) titular(es);
- Comprovativo emitido pela instituição bancária, datado, assinado, e carimbado, que ateste que nos 6 meses anteriores à presente candidatura, foi formalizada a negociação do crédito à habitação;
- Documentos de identificação de todos os elementos do agregado familiar;
- Cópia do documento comprovativo da decisão sobre a regulação do exercício das responsabilidades parentais de criança até 12 anos, ou do falecimento de um dos progenitores, em caso de agregado familiar monoparental;
- Cópia da certidão de divórcio do beneficiário, acompanhada do comprovativo de atribuição da casa de morada de família, se aplicável;
- Cópia do comprovativo da matrícula escolar, se aplicável;
- Atestado de Residência da Junta de Freguesia que ateste a composição do agregado familiar;
- Certidão emitida pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) comprovativa da situação patrimonial de todos os membros do agregado familiar;
- Última declaração de IRS apresentada e validada pela AT, e respetiva nota de liquidação, de todos os membros do agregado familiar que tenham auferido rendimentos, ou certidão de dispensa emitida por aquela entidade;
- Últimos 3 recibos de remunerações dos membros do agregado familiar que aufiram rendimentos do trabalho, pensões ou outros;
- Extrato de remunerações da Segurança Social de todos os membros do agregado familiar maiores de idade, referente aos últimos 12 meses;
- Certidão de não dívida à Autoridade Tributária;
- Certidão de não dívida à Segurança Social;
- Declaração de privacidade de requerimento (minuta a disponibilizar pelos serviços no ato de candidatura)
- Declaração de privacidade de requerimento - Dependentes (minuta a disponibilizar pelos serviços no ato de candidatura)
A IHM pode, em qualquer momento, solicitar documentação adicional para efeitos de esclarecimento das candidaturas.
- Balcão 7 na Loja do Cidadão, sito à Avenida Arriaga, Ed. Arriaga nº 42, 9000-064 Funchal;
- Posto de Atendimento ao Cidadão no Porto Santo na Avenida Henrique Vieira de Castro. 9401-909 Porto Santo.
A IHM – Investimentos Habitacionais da Madeira, EPERAM é a entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais no âmbito do programa REEQUILIBRAR — Programa de Apoio às Famílias com Crédito à Habitação, garantindo que os mesmos são tratados de forma confidencial e adotando todas as medidas de segurança adequadas, bem como o cumprimento integral de todos os direitos dos titulares dos dados tratados, nos termos previstos na lei.
Os dados pessoais solicitados no presente formulário são os dados necessários para inscrição e consequente participação em programa de apoio na área da habitação gerido pela IHM, de acordo com o previsto no Decreto Legislativo Regional n.º 27/2004/M, de 24 de agosto e regulamentação específica de cada programa, nomeadamente Arrendamento Social, PRID, Reabilitar Madeira, PRHABITAR ou Reequilibrar, todos com informação e enquadramentos legislativos e regulamentares disponíveis em www.ihm.pt.
A IHM conservará os dados recolhidos pelo período necessário à organização e concretização do programa gerido pela IHM a que o titular dos dados se candidata, sendo os dados posteriormente eliminados no prazo de 10 (dez) anos após a cessação do apoio, exceto se a IHM for obrigada por disposição legal a conservar os mesmos por um período superior.
Os dados poderão ser tratados diretamente pela IHM ou por entidades por si subcontratadas para o efeito, sendo que, neste caso, serão celebrados contratos com tais entidades, nos termos previstos na legislação aplicável.
São-lhe garantidos os direitos de acesso, retificação, correção e limitação, bem como o apagamento e portabilidade dos seus dados. Poderá exercer estes direitos, bem como solicitar qualquer esclarecimento relativamente aos termos de tratamento dos seus dados, mediante envio de e-mail para protecaoaodedados@ihm.pt, por carta (ctt) para o endereço da Sede na Rua Dr. Pestana Júnior, 6. 9064-506 Funchal, ou presencialmente num dos seguintes pontos de atendimento:
Sede IHM:
Rua Dr. Pestana Júnior, 6
9064-506 Funchal
Telefone: 291 204 207 220 / 966 424 012
Endereço de e-mail: protecaodedados@ihm.pt
Horário de atendimento: Dias úteis: 09h00 - 12h30 / 14h00 - 17h30
Loja do Cidadão
Balcão de Atendimento nº. 7
Av. Arriaga, 42
9000-064 Funchal
Telefone: 291 212 248
Horário de atendimento: Dias úteis: 08h30 - 19h30 / Sábados: 08h30 - 13h30
Gabinete de Atendimento ao Público da Nazaré
Avenida do Colégio Militar, Bl. 17 - R/C
9000-135 São Martinho
Telefone: 291 776 676
Horário de atendimento: Dias úteis: 09h00 - 13h00/14h00 - 17h0
Pode ainda endereçar o seu pedido ao Encarregado de Proteção de Dados (EPD) para as entidades da Administração Pública Regional, através dos seguintes contactos:
Gabinete para a Conformidade Digital e Proteção de Dados
Palácio do Governo Regional – Avenida Zarco
9004-527 FUNCHAL
Telefone: (+351) 291 145 175
Email: gegpd.geral@madeira.gov.pt
Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso administrativo ou judicial, é-lhe garantido o direito a apresentar uma reclamação à autoridade de controlo designada no ordenamento jurídico português, a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) relativamente aos tratamentos de dados efetuados pela IHM, que poderá ser contactada através dos seguintes meios:
CNPD – Comissão Nacional de Proteção de Dados
Av. D. Carlos I, 134, 1º
1200-651 LISBOA
Telefone: (+351) 213 928 400
Fax: (+351)213 976 832
Email: geral@cnpd.pt
Site: https://www.cnpd.pt
Caso pretenda saber mais acerca da forma como a IHM trata os dados pessoais consulte a nossa política de privacidade
Documentos
Consulte a baixo os documentos que pode fazer download sobre o Programa de Apoio às Familias com Crédito à Habitação.