A IHM – Investimentos Habitacionais da Madeira, EPERAM está empenhada na proteção da privacidade de todos aqueles que lhe disponibilizam os seus dados pessoais. Neste contexto, elaborou a presente Política de Privacidade, com a finalidade de demonstrar o seu compromisso e transparência com as regras de privacidade e proteção de dados pessoais.

1. Responsável pelo Tratamento

A IHM – Investimentos Habitacionais da Madeira, EPERAM (IHM, EPERAM), pessoa coletiva n.º 511035365, com sede na com sede à Rua Dr. Pestana Júnior, nº 6, código postal 9064 – 506 Funchal, é a entidade pública com a responsabilidade de implementar a política habitacional do Governo Regional da Madeira e, conforme definição do artigo 4º do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), é o responsável pelo tratamento dos dados pessoais, com a obrigação de:

• determinar quais os dados pessoais recolhidos e os respetivos meios de tratamento;
• assegurar que o tratamento dos dados pessoais é efetuado no âmbito das finalidades determinadas, explícitas e legítimas para as quais os mesmos foram recolhidos;
• recolher, utilizar e conservar apenas os dados pessoais, estritamente necessários, necessários para a finalidade em causa;
• tratar os dados pessoais somente para os fins legalmente previstos ou para a prossecução de serviços a seu pedido;
• adotar e implementar as medidas técnicas e organizativas adequadas ao risco, e estar em condições de comprovar que a recolha e tratamento de dados pessoais são feitas em cumprimento das regras que resultam do RGPD e da respetiva Lei de Execução

A IHM, EPERAM, no papel de responsável pelo tratamento dos dados pessoais:

• está empenhada em proceder ao tratamento dos seus dados com legitimidade, lealdade e transparência, garantindo confidencialidade e segurança quanto às informações que lhe são solicitadas;
• assegura que o tratamento dos dados pessoais é efetuado apenas no âmbito das finalidades para as quais foram expressamente indicados, recolhidos e autorizados;
• recolhe, utiliza e conserva apenas os dados pessoais mínimos, necessários e suficientes para a finalidade em causa;
• trata os dados pessoais para fins legalmente previstos ou para a prossecução de serviços da solicitação do cidadão;
• não procede a qualquer transmissão de dados pessoais para fins comerciais ou de publicidade.

2. Objetivo da Política de Privacidade

Esta Política de Privacidade (doravante “Política”) estabelece a forma genérica como a IHM, EPERAM, no papel de responsável pelo tratamento, respeita os princípios aplicáveis à privacidade e proteção dos seus dados, e assegura o estrito cumprimento do disposto no artigo 35.º da Constituição da República Portuguesa, no Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (Regulamento Geral sobre Proteção de Dados) e, na Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a execução na ordem jurídica nacional do RGPD, relativo à proteção das pessoas singulares, no que diz respeito à recolha, ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.

A presente Política tem como objetivo informar o titular dos dados relativamente ao tratamento que a IHM, EPERAM faz dos seus dados pessoais:

• Quais e como são recolhidos e tratados os dados pessoais do titular;
• A quem podem ser comunicados e partilhados os dados pessoais;
• Como são protegidos os dados pessoais e garantida a segurança no seu tratamento;
• Quais os direitos que assistem ao titular e como os exercerem.

Para efeitos da presente Política, o conceito de “dados pessoais” bem como quaisquer terminologias, expressões e conceitos relacionados com proteção de dados são aqueles que vêm definidos no RGPD e na legislação nacional ou europeia em vigor a cada momento.

Mais se informa que a Política de Cookies encontra-se regulada em documento autónomo.

3. Recolha e tratamento de dados pessoais

A IHM, EPERAM recolhe dados relativos a diferentes categorias de titulares de dados, como sejam, entre outros, funcionários do IHM, EPERAM; estagiários; candidatos e/ou beneficiários a programas de apoios públicos na área da habitação e/ou inserção social; senhorios; proprietários de imóveis; arrendatário habitacional; arrendatário não habitacional; colaboradores de entidades terceiras (clientes, prestadores de serviços ou entidades parceiras).

A IHM, EPERAM recolhe de forma direta, dos titulares dos dados, e ainda de fontes públicas e privadas, incluindo entidades oficiais. Estes podem ser recolhidos por telefone, por escrito ou através de e-mail que lhe sejam endereçados ou disponibilizados presencialmente junto dos nossos postos de atendimento ao público (balcão da Loja do Cidadão e nos Gabinetes de atendimento).

Das diferentes categorias de titulares dos dados a IHM, EPERAM pode tratar diversas categorias de dados pessoais, tais como:

• Dados de identificação genérica, como por exemplo, nome, nacionalidade, género/sexo, identificador numérico (nº do cartão de cidadão/BI, NISS, NIF, e respetiva data de validade), carta de condução, nº ADSE e nº CGA, nº mecanográfico;
• Dados de identificação académica e profissional, nomeadamente: habilitações literárias e/ou grau de escolaridade; curriculum vitae, categoria e modalidade de vínculo contratual; cargo, função, descrição da função; remunerações – base e respetiva posição e nível remuneratório;
• Dados de identificação familiar, designadamente estado civil, coabitantes, ascendentes e descendentes (ou dependentes), nº de titulares de rendimentos, estrutura familiar ou grau de parentesco;
• Dados de comunicação, como por exemplo, contacto telefónico, endereço de correio eletrónico (pessoal e/ou laboral;
• Dados naturais, tais como, naturalidade, data de nascimento, idade ou faixas etárias, imagem e/ou voz;
• Dados de propriedade e/ou garantias, nomeadamente, arrendamento, empréstimo ou posso de bens imóveis; aluguer, empréstimo ou posse de bens imóveis; ónus e encargos sobre bens (créditos e solvabilidade), faturação, despesas e rendas;
• Dados de rastreamento, como por exemplo, identificadores de dispositivos (por exemplo, identificadores dos terminais, endereço IP e endereço MAC), cookies, dados de localização (viagens, dados de GPS e GSM);
• Dados de natureza altamente pessoal (contexto socioeconómico, insalubridade, dependência e de vulnerabilidade das pessoas singulares e respetivas).

Para a prossecução da finalidade associada ao tratamento, designadamente quando o tratamento seja necessário em matéria de legislação laboral, segurança social; por motivos relativos ao exercício ou à defesa de um direito num processo judicial; para efeitos de medicina no trabalho ou para fins estatísticos, a IHM, EPERAM pode também tratar dados:

• categorias especiais de dados pessoais, artigo 9º, designados de “sensíveis”, relativos à saúde, dados biométricos e filiação sindical; ou
• dados pessoais criminais, artigo 10º, relativos a condenações penais, infrações ou medidas de segurança conexas).

Em cumprimento dos princípios da minimização dos dados, legitimidade e determinação das finalidades da recolha e tratamento, bem como, do armazenamento e conservação pelo período estritamente necessário, a IHM, EPERAM garante a adoção e implementação das medidas técnicas e organizativas, físicas e lógicas, adequadas aos riscos para as liberdades das pessoas singulares.

4. Finalidades e licitudes do tratamento de dados pessoais

Decorrente das suas “especiais obrigações de serviço público no âmbito da promoção de programas habitacionais de interesse social e de outras iniciativas no domínio da habitação social, bem como na gestão e conservação do património imobiliário e habitacional que lhe seja afeto e no apoio a instituições públicas e privadas no domínio da habitação social”, cf. Decreto Legislativo Regional nº 27/2004/M, de 24 de agosto a IHM, EPERAM, trata dados pessoais, entre outras, para as seguintes finalidades:

• avaliação, gestão e monitorização das candidaturas aos programas habitacionais, nomeadamente para:
  • Programa de Habitação Social _ atribuição de habitação social e gestão dos fogos ao abrigo do regime de arrendamento social, com informação e legislação referidas em www.ihm.pt;
  • Programa de Recuperação de Imóveis Degradados – PRID _ apoio às famílias com baixos recursos económico-financeiros, na recuperação ou beneficiação das suas habitações de residência permanente, por se encontrarem em situação de degradação, ou por não reunirem condições dignas de habitabilidade, salubridade, conforto e acessibilidade, com informação e legislação referidas em www.ihm.pt;
  • Programa de Apoio às Famílias com Crédito à Habitação – REEQUILIBRAR _ apoio às famílias da Região Autónoma da Madeira (RAM) no pagamento das prestações do crédito à habitação para aquisição, construção, reabilitação ou beneficiação da sua residência própria permanente, com informação e legislação referidas em www.ihm.pt;
  • Programa de Apoio à Aquisição e ao Arrendamento de Habitação – PRAHABITAR _ apoio às famílias no arrendamento e na aquisição de habitação para residência permanente mediante uma comparticipação financeira direta e não reembolsável, com informação e legislação referidas em www.ihm.pt;
• realização e resposta a procedimentos de concurso público para a atribuição em regime de arrendamento urbano para fins não habitacionais;
• contratação de arrendamento de habitações para subarrendamento social;
• oferta pública para aquisição de frações habitacionais;
• desenvolvimento de atividades formativas, lúdicas, culturais e desportivas, de forma articulada com os parceiros locais, como resposta às necessidades emergentes da população, à prevenção de problemas sociais e à promoção da inclusão social;
• divulgação/exibição de imagens e/ou som, com consentimento do titular dos dados, unicamente para efeitos da promoção e divulgação das atividades da IHM, EPERAM;
• gestão contratual, faturação e contabilidade (gestão de contratos e faturação de fornecedores; autorizações de despesa e pagamento; diligências pré-contratuais; receção e tratamento de propostas apresentadas em procedimentos aquisitivos, documentos de habilitação);
• no âmbito da gestão dos recursos humanos, em especial ao seu recrutamento, seleção, admissão, progressão, formação, controlo de assiduidade, remuneração, avaliação, processos disciplinares e aposentação, e gestão da frota automóvel;
• análise e resposta a reclamações, pedidos de informação, pedidos de exercício dos direitos, sugestões de utentes (titulares dos dados);
• análise e condução de candidaturas no âmbito de processos de recrutamento;
• registo de destinatários de correspondência e de outros contactos;
• recolha e tratamento de indicadores para monitorização e elaboração de relatórios de atividade e planeamento estratégico.

Os fundamentos de legitimidade do tratamento para as finalidades acima indicadas são:

• no exercício de funções de interesse público de que a IHM, EPERAM esteja investida;
• na execução de um contrato, no qual o titular dos dados é parte, ou para diligências pré-contratuais a pedido do titular dos dados;
• cumprimento de obrigações jurídicas a que a IHM, EPERAM está sujeita;
• interesse legítimo da IHM, EPERAM;
• consentimento dado pelo titular.

Os dados pessoais não serão utilizados para outras finalidades que não sejam previamente identificadas ou que não tenham qualquer relação com aquelas finalidades para as quais foram inicialmente recolhidos.

5. Prazos de conservação dos dados pessoais

A IHM, EPERAM, observa as normas legais relativas aos prazos de conservação de dados pessoais, podendo conservar os mesmos enquanto:

• subsistirem obrigações decorrentes da lei;
• subsistirem obrigações emergentes de relação contratual;
• puder ser oponível direito à IHM, EPERAM.

O período de armazenamento e conservação dos dados pessoais é o estritamente necessário, variando de acordo com a finalidade para a qual são recolhidos e tratados. Podem existir requisitos legais que obriguem a conservar os dados por um período mínimo. Sempre que não exista uma exigência legal que obrigue à conservação dos dados por um período específico, os dados serão armazenados e conservados apenas pelo período mínimo necessário para as finalidades que motivaram a sua recolha e o seu posterior tratamento.

Os dados pessoais recolhidos pela IHM, EPERAM são conservados em formato que possibilite a identificação dos titulares apenas durante o período estritamente necessário à prossecução das finalidades subjacentes ao seu tratamento, sendo eliminados em todos os suportes eletrónicos quando deixarem de ser necessários para o exercício das atribuições legais cometidas à IHM, EPERAM.

Sem prejuízo de alguns desses dados poderem ser conservados por períodos mais longos, designadamente, para o exercício de direito em processo judicial, fins de arquivo histórico da instituição, investigação científica, histórica, ou estatística, a IHM, EPERAM aplicará, nestes casos, as medidas técnicas e organizativas mais adequadas.

6. Medidas de segurança adotadas pela IHM, EPERAM para assegurar a proteção dos dados pessoais e respetivos tratamentos

A IHM, EPERAM assume o compromisso de garantir a proteção e segurança dos dados pessoais que lhe são disponibilizados, tendo aprovado e implementado rigorosas regras nesta matéria. O cumprimento destas regras constitui uma obrigação indeclinável de todos aqueles que legalmente acedem aos dados pessoais.

Tendo presente a grande preocupação e empenho que a IHM, EPERAM revela que na defesa das questões de privacidade, foram adotadas diversas medidas de segurança, de caráter técnico e organizativo, de forma a proteger os dados pessoais que são disponibilizados, contra a sua difusão, perda, uso indevido, alteração, tratamento ou acesso não-autorizado, bem como contra qualquer outra forma de tratamento ilícito.

7. Comunicação e partilha de dados pessoais

A IHM, EPERAM, no âmbito da sua atividade e na prossecução das suas atribuições e competências pode comunicar e partilhar dados pessoais com entidades terceiras, de natureza pública ou privada, sempre que considerado indispensável à prossecução da sua missão, no estrito cumprimento das suas obrigações legais para responder a solicitações de autoridades públicas, jurídicas ou governamentais, ou para efeitos de auditorias.

Entre outras entidades, a IHM, EPERAM partilha dados com as seguintes entidades terceiras: (i) Entidades do ecossistema do Governo Regional da Madeira (Secretarias regionais, Direções regionais; Organismos regionais); (ii) Câmaras municipais e juntas de freguesia; EEM - Empresa de Eletricidade da Madeira; (iii) Águas e Resíduos da Madeira – ARM; (iv) Fornecimento de Gás; (v) Instituto de Emprego da Madeira – IEM; (vi) SS - Segurança Social; (vii) Autoridade Tributária – AT; (viii) Instituto Público de Gestão Participada – ADSE; (ix) Proteção Civil; (x) Polícia de Segurança Pública – PSP; (xi) Tribunais; (xii) Hospitais; (xiii) Associações e Entidades Parceiras; (xiv) Instituições Particulares de Solidariedade Social – IPSS; (xv) Comissões de Proteção de Crianças e Jovens – CPCJ; (xvi) Seguradoras; (xvii) Entidades Formadoras.

A IHM, EPERAM, pode ainda recorrer a terceiros, designados subcontratantes, para a prestação de determinados serviços, os quais podem implicar o acesso a dados pessoais. Quando tal sucede, a IHM, EPERAM toma as medidas adequadas, de forma a assegurar que as entidades que tenham acesso aos dados são reputadas e oferecem as mais elevadas garantias a este nível, o que ficará devidamente consagrado e acautelado em contrato a assinar entre a IHM, EPERAM e a entidade terceira.

Qualquer entidade subcontratada pela IHM, EPERAM tratará os dados em nome e por conta da IHM, EPERAM, com a obrigação de adotar as medidas técnicas e organizativas, físicas e lógicas, necessárias a proteger os dados pessoais contra a destruição, acidental ou ilícita, a perda acidental, a alteração, a difusão ou o acesso não-autorizado e contra qualquer outra forma de tratamento ilícito.

Em qualquer dos casos, a IHM, EPERAM permanece responsável pelos dados pessoais que lhe são disponibilizados.

8. Direitos dos Titulares dos Dados

Nos termos da legislação aplicável em matéria de proteção de dados, e de acordo com a secção 2 do capítulo III do RGPD, a IHM, EPERAM assegura o direito dos titulares à informação sobre o tratamento dos seus dados pessoais. São reconhecidos, a todo o tempo, aos titulares dos dados os seguintes direitos:

Acesso (cf. artigo 15º):

Sempre que o titular o solicitar, pode obter confirmação e cópia dos dados pessoais tratados pela IHM, EPERAM. Pode, ainda, aceder aos seus dados pessoais, bem como a obter as seguintes informações:

• razões pelas quais os seus dados pessoais são tratados;
• tipos de dados pessoais que são tratados;
• entidades a quem os seus dados pessoais podem ser transmitidos, incluindo entidades localizadas em países fora da União Europeia ou organizações internacionais, sendo neste caso informado das garantias aplicadas à transferência dos seus dados;
• prazo de conservação dos seus dados ou, se tal não for possível, os critérios para fixar esse prazo;
• direitos de que goza em relação ao tratamento dos seus dados pessoais;
• se os dados pessoais não tiverem sido por si fornecidos, informações sobre a origem dos mesmos;
• existência de decisões individuais automatizadas, incluindo definição de perfis, e, nesse caso, informações sobre a lógica subjacente a esse tratamento, bem como sobre a importância e consequências previstas do mesmo.

Retificação (cf. artigo 16º):

Sempre que considerar que os seus dados pessoais (dados pessoais objetivos fornecidos por si) estão incompletos ou incorretos, pode requerer a sua retificação ou que os mesmos sejam completados,

Apagamento – “Ser esquecido” (cf. artigo 17º):

Pode solicitar que os seus dados pessoais sejam apagados quando se verifique uma das seguintes situações:

• os dados pessoais deixem de ser necessários para a finalidade que motivou a sua recolha ou tratamento;
• retire o consentimento em que se baseia o tratamento de dados e não exista outro fundamento jurídico para o mesmo;
• apresente oposição ao tratamento dos dados e não existam interesses legítimos prevalecentes, a avaliar caso a caso, que justifiquem o tratamento;
• os dados pessoais tenham de ser apagados ao abrigo de uma obrigação jurídica a que esteja sujeito a IHM, EPERAM; ou
• os dados pessoais tenham sido recolhidos no contexto da oferta de serviços da sociedade de informação.

O direito ao apagamento não se aplica quando o tratamento seja necessário para os seguintes efeitos:

• exercício de liberdade de expressão e de informação;
• cumprimento de obrigação legal que exija o tratamento e que se aplique à IHM, EPERAM;
• motivos de interesse público no domínio da saúde pública;
• fins de arquivo de interesse público, fins de investigação científica ou histórica ou fins estatísticos, na medida em que o exercício do direito ao apagamento prejudique gravemente a obtenção dos objetivos desse tratamento; ou
• declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial.

Limitação do tratamento (cf. artigo 18º):

A limitação do tratamento permite ao titular solicitar ao responsável que restrinja o acesso a dados pessoais ou que suspensa as atividades de tratamento. Pode requerer a limitação do tratamento dos seus dados pessoais nos seguintes casos:

• se contestar a exatidão dos seus dados pessoais, durante um período que permita à IHM, EPERAM verificar a sua exatidão;
• se a IHM, EPERAM já não precisar dos dados pessoais para fins de tratamento, mas se esses dados forem necessários para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial; ou
• se tiver apresentado oposição ao tratamento, até que se verifique que os interesses legítimos da IHM, EPERAM prevalecem sobre os seus.

Portabilidade (cf. artigo 20º):

O titular dos dados poderá solicitar à IHM, EPERAM a entrega, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, os dados pessoais por si fornecidos. Tem ainda o direito de pedir que a IHM, EPERAM transmita esses dados a outro responsável pelo tratamento, desde que tal seja tecnicamente possível. O direito de portabilidade apenas se aplica nos seguintes casos:

• quando o tratamento se basear no consentimento expresso ou na execução de um contrato; e
• quando o tratamento em causa for realizado por meios automatizados.

Oposição (cf. artigo 21º):

O titular dos dados tem o direito de se opor ao tratamento dos seus dados pessoais a qualquer momento, por motivos relacionados com a sua situação particular, nas seguintes situações:

• Quando o tratamento se basear no interesse legítimo da IHM, EPERAM; ou
• Quando o tratamento for realizado para fins diversos daqueles para os quais os dados foram recolhidos, mas que sejam compatíveis com os mesmos. A IHM, EPERAM deixará, nesses casos, de tratar os seus dados pessoais, a não ser que tenha razões legítimas para realizar esse tratamento e que estas que prevaleçam sobre os seus interesses.

O titular dos dados pode também opor‐se ao tratamento dos seus dados para fins de marketing direto, incluindo a definição de perfis que esteja relacionada com esse marketing.

Consentimento (cf. artigo 7º):

Caso o tratamento de dados seja baseado no consentimento do titular, nos termos do artigo 7º, este pode a todo o tempo retirá-lo, não prejudicando, contudo, a validade do tratamento efetuado até essa data.

9. Como exercer os direitos

O exercício dos direitos conferidos ao titular dos dados pessoais pelo Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), bem como, realização de reclamação ou solicitação de esclarecimento relativamente aos tratamentos realizados aos seus dados pessoais ou sobre a presente Política, devem ser realizados através do preenchimento do formulário próprio para o exercício dos direitos, disponível no nosso sítio: www.ihm.pt.

O Titular dos dados deverá fazer prova da sua identidade. Sempre que a IHM, EPERAM tiver dúvidas razoáveis quanto à identidade da pessoa singular que apresenta o pedido de exercício dos direitos, pode solicitar que lhe seja prestada informação adicional para confirmar a identidade do titular dos dados.

Os pedidos serão respondidos no prazo de 30 dias após a sua submissão. Nas situações em que não seja possível dar provimento ao pedido, o titular dos dados será informado, do motivo dessa impossibilidade e das medidas que estão em curso, dentro dos prazos legalmente estabelecidos.

As informações são fornecidas pela IHM, EPERAM a título gratuito, exceto quando os pedidos apresentados forem manifestamente infundados ou excessivos, nomeadamente devido ao seu carácter repetitivo, caso em que a IHM, EPERAM se reserva o direito de exigir o pagamento de uma taxa, ou de recusa a dar seguimento aos pedidos.

O Titular dos dados pode ainda exercer os seus direitos endereçando o seu pedido para o seguinte correio eletrónico: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar., ou presencialmente num dos nossos pontos de atendimento ao público:

Sede IHM, EPERAM

Rua Dr. Pestana Júnior, 6

9064-506 Funchal

Telefone: (+351) 291 207 220/ (+351) 966 424 012

Horário de atendimento: Dias úteis: 09h00 - 12h30/ 14h00 - 17h30

@email: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.

 

Loja do Cidadão

Balcão de Atendimento nº. 7

Av. Arriaga, 42

9000-064 Funchal

Telefone: (+351) 291 212 248

Horário de atendimento: Dias úteis: 08h30 - 19h30 / Sábados: 08h30 - 13h30

Gabinete de Atendimento ao Público da Nazaré

Avenida do Colégio Militar, Bl. 17 - R/C

9000-135 São Martinho

Telefone: (+351) 291 776 676

Horário de atendimento: Dias úteis: 09h00 - 13h00/14h00 - 17h00

Pode ainda endereçar o seu pedido ao Encarregado de Proteção de Dados (EPD) para as entidades da Administração Pública Regional

10. Encarregado de Proteção de Dados

Nos termos do artigo 37º, nº 1, alínea a), nº 3 e nº 5, do RGPD o Governo Regional da Madeira criou uma unidade de missão, o Gabinete para a Conformidade Digital e Proteção de Dados (GCPD), através da Resolução do Conselho de Governo nº 72/2020, de 21 de fevereiro, de 2020, que atua no âmbito das suas atribuições e competências, assegurando de forma interdepartamental e para toda a Administração Pública Regional, o controlo, auditoria e fiscalização da aplicação do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e da Lei nº 58/2019,de 8 de agosto, a fim de salvaguardar os direitos, liberdades e garantias das pessoas singulares no âmbito dos tratamentos de dados pessoais.

Adicionalmente, procedeu à nomeação do Encarregado Geral de Proteção de Dados (EPD) para as entidades da Administração Pública Regional. O Encarregado de Proteção de Dados (EPD) desempenha as funções elencadas no artigo 39º do RGPD e no artigo 11.º da Lei nº 58/2019, de 8 de agosto, num quadro de independência e autonomia.

Poderá contactar o GCPD, no que respeita às questões relacionadas com o tratamento dos seus dados pessoais através dos seguintes contactos:

Gabinete para a Conformidade Digital e Proteção de Dados

Palácio do Governo Regional – Avenida Zarco

9004-527 FUNCHAL

Telefone: (+351) 291 145 175

Email: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.

11.  Autoridade de Controlo

Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso administrativo ou judicial, é-lhe garantido o direito a apresentar uma reclamação à autoridade de controlo designada no ordenamento jurídico português, a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) relativamente aos tratamentos de dados efetuados pela IHM, EPERAM, que poderá ser contactada através dos seguintes meios:

CNPD – Comissão Nacional de Proteção de Dados

Av. D. Carlos I, 134, 1º

1200-651 LISBOA

Telefone: (+351) 213 928 400

Fax: (+351)213 976 832

Email: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.

Site: https://www.cnpd.pt

12. Alterações à Política de Privacidade

A IHM, EPERAM reserva-se o direito de a qualquer altura, proceder a reajustamentos ou alterações à presente política, sendo essas alterações devidamente publicitadas no website www.ihm.pt e/ou noutros canais que se considere adequados.

Data última revisão da Política de Privacidade: 09/03/2023