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RECUPERAÇÃO TEMPORAL 2010/ PRID – AJUDA PRIORITÁRIA
(Resolução de Conselho de Governo n.º 500/2010, de 6 de Maio)
O que é:
Apoio integral, a fundo perdido, para
reparação de habitações danificadas pela intempérie de 20 de
Fevereiro, destinado às famílias sem recursos económico-financeiros
para financiar obras inadiáveis nas suas habitações.
Objectivo:
Dar absoluta prioridade à reparação de habitações danificadas
pelo temporal das famílias mais carenciadas e sem qualquer
possibilidade de, pelos seus próprios meios, conseguirem recuperar
as suas habitações.
Condições de acesso:
Habitação danificada pelo Temporal e que não esteja com as
condições mínimas de habitabilidade e ou segurança;
Apresentação de
documento comprovativo da propriedade ou compropriedade do
imóvel ou de autorização do proprietário (no caso de
arrendamento ou cedência);
Imóvel a reparar não se situar (comprovadamente) numa zona de
risco. Em caso de dúvida, a entidade responsável pela instrução da
candidatura deve indicar que o imóvel está numa “possível zona de
risco”;
Famílias cujo
Rendimento Anual Bruto Corrigido (RABC) é inferior ou igual a
uma Retribuição Mínima Anual Garantida (RMAG), ou seja:
|
Número
de elementosdo agregado |
Rendimentoanual bruto
(máximo) |
1
2
3
4
5
6 ou mais |
5.217,69 €
6.783,00 €
7.140,00 €
7.536,67 €
7.980,00 €
8.478,75 € |
Contrato, montantes e modalidades
do apoio:
A ajuda será aprovada,
caso a caso, após validação do orçamento pelos serviços da
IHM;
O montante máximo é de 15.000€ e será atribuído a
fundo perdido, ficando os beneficiários isentos de qualquer
reembolso;
A ajuda será disponibilizada em duas tranches, cada
uma com metade do valor aprovado, sendo a primeira no acto de
assinatura do contrato e a segunda com a conclusão dos trabalhos
(devidamente comprovada com relatório fotográfico);
O montante da ajuda destina-se preferencialmente a
mão-de-obra e deverá ser complementado, por indicação dos
serviços técnicos da IHM, com materiais disponíveis nas entidades
públicas ou nas instituições de desenvolvimento e solidariedade
locais;
O beneficiário obriga-se a uma cláusula de sub-rogação de verbas
a favor da IHM, nomeadamente do PROHABITA;
Como se candidatar?
-
As candidaturas serão entregues nas entidades indicadas
pelo município onde se situa o imóvel danificado;
-
De acordo com as indicações dos respectivos municípios, as
entidades responsáveis pela instrução dos processos, consoante a
zona, são as seguintes:
o
CONCELHO DO FUNCHAL:
Freguesia de Santo
António:
ASA - Associação de
Desenvolvimento de Santo António
Freguesia do Monte:
ADECOM – Associação de
Desenvolvimento Comunitário do Monte
Outras Freguesias:
SOCIOHABITAFUNCHAL, E.M.
o
CONCELHO DE CÂMARA
DE LOBOS:
CÂMARA DE LOBOS VIVA - Associação de
Desenvolvimento Comunitário
o
CONCELHO DE CÂMARA DE
SANTA CRUZ:
SANTA CRUZ XXI –
Gestão de Equipamentos Municipais e Prestação de Serviços, E.M.
o
CONCELHO DA RIBEIRA
BRAVA:
ADBRAVA – Associação
de Desenvolvimento da Ribeira Brava
o
OUTROS CONCELHOS:
IHM – Investimentos
Habitacionais da Madeira. E.P.E. – Loja do Cidadão
ADERAM – Agência de
Desenvolvimento da Região Autónoma da Madeira
Juntas de Freguesia a que
pertença o imóvel
Documentos necessários:
o
De todos os membros do
agregado familiar:
-
Cartão do Cidadão ou BI, Cédula, Cartão de Beneficiário e de
Contribuinte;
-
Documento de Consulta
ao Imposto Municipal sobre Imóveis;
o
Maiores de 18 anos sem rendimentos:
-
Cópia do Cartão de Estudante;
-
Declaração da Segurança Social (histórico de descontos,
situação actual);
-
Certidão comprovativa
da não entrega da Declaração de IRS;
o
Maiores de 18 anos com rendimentos:
-
Cópia dos três recibos de vencimento mais recentes;
-
Cópia da Declaração de IRS;
-
Cópia da
Pensão/Reforma.
o
Do prédio a recuperar:
-
Cópia da Caderneta Predial ou de outro documento comprovativo
da propriedade
ou
-
Autorização expressa do proprietário;
-
Orçamento discriminado das obras a realizar (indicar a área
bruta e deve separar a mão de obra dos materiais);
-
Declaração para consulta de rendimentos;
-
Declaração para consulta aos seguros;
-
Confirmação da Junta de Freguesia, do agregado e residência própria
e permanente;
Legislação Aplicável:
- Resolução
de Conselho de Governo 500/2010, de 6 de Maio
Contactos:
o
IHM – INVESTIMENTOS
HABITACIONAIS DA MADEIRA. E.P.E.
Gabinete de
atendimento da IHM – Balcão 7 da Loja do Cidadão
Telefones: 291 207
220/291 212 248
Fax: 291 225 161/291
212 250
E-mail:
ihm@ihm.pt
o
ADERAM – Agência de
Desenvolvimento da Região Autónoma da Madeira
Rua do Esmeraldo, 41,
Funchal
Telefone: 291 207 470
Fax: 291 235 286
E-mail:
info@aderam.pt
o
SOCIOHABITAFUNCHAL –
Empresa Municipal de Habitação, E.M.
Edifício dos Paços do Município, Praça do
Município, Funchal
Telefone: 291 002 360
Fax: 291 002 378
E-mail:
sociohabita@cm-funchal.pt
o
ASA - Associação de
Desenvolvimento de Santo António
Rua Antero Quental,
Bloco 11, Cave - Ribeira Grande – Santo António,
9020-207 FUNCHAL
Telefone: 291 742 626
Fax: 291 742 365
E-mail:
asa@netmadeira.com
o
ADECOM – Associação de
Desenvolvimento Comunitário do Monte
Edifício dos Paços do
Município, Praça do Município R/C - Rua 5 de Outubro, Funchal
Telefone: 291 241 391
E-mail:
adecomajuda@gmail.com
o
ADBRAVA – Associação de Desenvolvimento
da Ribeira Brava
Estrada Regional 104
Edifício do Clube Desportivo da Ribeira
Brava
Telefone/Fax: 291 612 344
E-mail:
adbrava@gmail.com
o
SANTA CRUZ XXI –
Gestão de Equipamentos Municipais e Prestação de Serviços, E.M.
Quinta do Revoredo,
Rua Bela de São José, Santa Cruz
Telefone: 291 520 124;
Fax: 291 524 795 / 291 523 979
E-mail:
sc21@cm-santacruz.pt
o
CÂMARA DE LOBOS VIVA - Associação
de Desenvolvimento Comunitário
Rua São João de Deus N. 40
Telefone: 291 911 080
Fax:
291 944 499
E-mail:
dsh@cm-camaradelobos.pt
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“DSAP.V1, 18-05-2010” |
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