Apoio aos Promotores para Construção de Habitação Económica para Venda a Famílias Seleccionadas pelo IHM - Investimentos Habitacionais da Madeira, E.P.E.

O que é?

O Programa de Habitação Económica visa a produção de fogos a preços económicos, destinados à compra por famílias carenciadas seleccionadas pela IHM – Investimentos Habitacionais da Madeira, E.P.E.. Para tanto, são disponibilizados aos promotores importantes benefícios e garantias, em especial incentivos materiais, financeiros (subsídios e crédito bonificados) e fiscais e garantia de escoamento.

Objectivos


O Programa de Habitação Económica da IHM – Investimentos Habitacionais da Madeira, E.P.E. tem como objectivos:
- Dinamizar a promoção privada de fogos habitacionais a custos controlados;
- Tornar a habitação acessível para as famílias com algum poder aquisitivo mas que não não têm acesso ao mercado.

Destinatários


Empresas de construção - terreno e infra-estruturas a disponibilizar pela IHM – Investimentos Habitacionais da Madeira, E.P.E.

A IHM – Investimentos Habitacionais da Madeira, E.P.E. procede à abertura de concursos públicos solicitando propostas de construção e venda de fogos a empresas de construção civil em condições especiais, nomeadamente cedência de terrenos a preço simbólico e comparticipação financeira a fundo perdido em função das características orográficas e geológicas do terreno e das infra-estruturas necessárias.

 

Promotores imobiliários - terreno a disponibilizar pelo promotor

A IHM – Investimentos Habitacionais da Madeira, E.P.E. aceita propostas de promotores imobiliários. Neste caso é atribuída uma comparticipação financeira a fundo perdido, tendo em vista suportar os custos com terrenos e infra-estruturas, evitando a repercussão destes custos no preço final das habitações (à semelhança da modalidade anterior).

Condições de acesso

As propostas devem ser desenvolvidas de acordo com os parâmetros da habitação de custos controlados, nomeadamente no que se refere a áreas e preços.

Apoios, benefícios e garantias

Os empreendimentos de habitação económica beneficiam dos incentivos e garantias da habitação de custos controlados e de outros a cargo da IHM – Investimentos Habitacionais da Madeira, E.P.E., nomeadamente:

- Garantia de mercado e baixo risco

A venda dos fogos é feita aos preços acordados entre o promotor e a IHM – Investimentos Habitacionais da Madeira, E.P.E. que garante o escoamento dos fogos, adquirindo-os ou indicando os compradores.

- Preço de venda proposto pelo promotor

O preço de venda dos fogos é proposto pelo promotor de acordo com os critérios da habitação de custos controlados;

- Acesso a linhas de crédito bonificado

Os promotores podem contar com a linha de crédito da habitação de custos controlados que prevê um financiamento a juros bonificados até 80% do valor do investimento;

- Acesso a importantes benefícios fiscais

. IVA

As empreitadas de construção de habitação económica beneficiam da aplicação da taxa reduzida do Imposto sobre o Valor Acrescentado (4% na Região Autónoma da Madeira).

. Contribuição Autárquica

Os imóveis adquiridos com vista a este programa não estão sujeitos a contribuição autárquica nos primeiros 5 anos.

. SISA

A aquisição de terrenos está isenta do pagamento da SISA.

. Registos e emolumentos

Os promotores beneficiam de gratuitidade e isenções nos registos e emolumentos (escrituras e registos do terreno, da propriedade horizontal e da hipoteca).

Legislação Aplicável

Legislação Específica da Habitação de Custos Controlados.

Decreto Legislativo Regional n.º 18/95/M, de 26 de Agosto.

Decreto Legislativo Regional n.º 30/98/M, de 29 de Dezembro.

Portaria n.º 129/98, de 7 de Agosto.

Portaria n.º 130/98, de 7 de Agosto.

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