O que é ?

A promoção municipal de habitações sociais na na Região Autónoma da Madeira é apoiada pela IHM – Investimentos Habitacionais da Madeira, E.P.E.. Tais apoios podem revestir várias formas e são definidos por acordos de colaboração com os municípios.

 
Objectivos


Dinamizar na Região a promoção municipal de fogos habitacionais destinados à habitação social;.

 
Destinatários


Municípios que promovam empreendimentos destinados a arrendamento social na Região Autónoma da Madeira.

 
Condições de acesso

Promoção dos fogos de acordo com as recomendações e parâmetros da habitação de custos controlados, nomeadamente no que se refere a áreas e a custos.

Apoios

Os empreendimentos de promoção municipal beneficiam dos incentivos da habitação de custos controlados e de outros a cargo da IHM – Investimentos Habitacionais da Madeira, E.P.E., a definir através de acordos de colaboração e dos contratos para cada empreendimento entre a IHM, E.P.E. e os municípios.

 
Legislação Aplicável

– Decreto-Lei n.º 197/95, de 29 de Julho;

– Decreto Legislativo Regional N.º 22/90/M, de 31 de Agosto;

– Portaria n.º 500/97, de 21 de Julho;

– Portaria n.º 371/97, de 6 de Junho;