PRAHABITAR - Programa de Apoio à Aquisição e ao Arrendamento de Habitação

Modalidade de Apoio ao Arrendamento

DESTINATÁRIOS:

Agregados familiares e jovens que não disponham da totalidade dos meios económicos ou financeiros para aceder a uma habitação pelos seus próprios meios, através do arrendamento de habitação no mercado privado.

CONDIÇÕES GERAIS DE ACESSO:

- Ter residência permanente na RAM;

- Não ser titular de direitos sobre bens imóveis em condições de constituir residência permanente;

- Ter Rendimentos Anuais Brutos Corrigidos entre o valor fixado anualmente para o RSI e o correspondente a 70 vezes o IAS em vigor;

- O candidato ou qualquer dos membros do seu agregado familiar não podem ser parentes ou afins do proprietário até 2º grau da linha reta ou 3º grau da linha colateral;

- Ter candidatura formalizada, completa e validada na IHM, EPERAM.

MONTANTES E LIMITES:

- Comparticipação na diferença entre o valor da renda mensal e o resultado da aplicação da TE de 30% até o limite de 200€ mensais;

- Não são apoiados candidatos que, após o cálculo do apoio a atribuir, apresentem uma TE superior a 50%;

- Não serão atribuídos apoios de valor inferior a 25€ mensais;

- O apoio é concedido por um período de 12 meses renovável até o máximo de 36 meses;

- O valor do arrendamento contratado não poderá exceder os valores de renda mensal máxima permitida:

Dimensão do Agregado Familiar	Renda Máxima
até 3 pessoas	500€
≥ 4 pessoas	650€
≥ 7 pessoas	750€

 

- Os arrendatários ou subarrendatários da IHM, EPERAM, que procedam à devolução do fogo em regime de habitação social, beneficiam de uma majoração de 50€ mensais.

- Os agregados familiares jovens (18-35) beneficiam de uma majoração de 50€ mensais;

- Os portadores de deficiência ≥ 60% beneficiam de uma majoração de 50€ mensais;

- Os agregados que aceitem arrendar imóveis indicados pela IHM em concelho fora do Funchal beneficiam de uma majoração de 50€ mensais;

- O total do apoio a beneficiar não poderá exceder 2/3 da renda mensal em referência;

- O apoio será pago bimestralmente por contrarreembolso.

DOCUMENTOS A APRESENTAR:

- Cópia dos Documentos de Identificação de todos os elementos do agregado familiar;

- Contrato de arrendamento declarado na AT, liquidação de Imposto de Selo e último recibo de pagamento;

- Consulta ao Imposto Municipal sobre Imóveis – IMI, emitido pelo Serviço de Finanças da área de residência de todos os elementos do agregado familiar;

- Declaração de IRS relativa ao ano mais recente e respetiva Nota de Liquidação;

- Cópia dos três recibos de vencimento mais recentes;

- Comprovativo de pensões de reforma, aposentação, velhice, invalidez, sobrevivência ou outra;

- Extrato de Remunerações da Segurança Social dos últimos 12 meses;

- Comprovativo do valor do Rendimento Social de Inserção;

- Comprovativo do valor da prestação de desemprego e sua duração;

- Fotocópia do Cartão de Estudante;

- Comprovativo NIB, IBAN e BIC;

- Declaração de Consentimento a autorizar a favor da IHM, EPERAM, a obtenção de informação junto de entidades terceiras, nomeadamente, Autoridade Tributária e Segurança Social, para efeitos de verificação dos pressupostos de atribuição de apoios.

Documentos Adicionais:

- Comprovativo da morada fiscal dos titulares da candidatura (se aplicável);

- Documento comprovativo de residência há mais de dois anos (se aplicável);

- Atestado de Incapacidade Multiuso quando igual ou superior a 60% (se aplicável);

- Outros documentos que se considerem relevantes para a análise e apreciação da candidatura.

Lista de documentação necessária

Minuta - Pedido de renovação do apoio PRAHABITAR – Arrendamento

Modalidade de Apoio à Aquisição

DESTINATÁRIOS:

Agregados familiares que não disponham da totalidade dos meios económicos ou financeiros para acederem a uma habitação pelos seus próprios meios, através da compra de habitação no mercado privado.

CONDIÇÕES GERAIS DE ACESSO:

- Ter residência permanente na RAM;

- Não ser titular de direitos sobre bens imóveis em condições de constituir residência permanente;

- Ter Rendimentos Anuais Brutos Corrigidos entre 30 e 75 vezes o IAS em vigor;

- Não estar impedido de contrair crédito bancário para habitação;

- O candidato ou qualquer dos membros do seu agregado familiar não podem ser parentes ou afins do proprietário até 2º grau da linha reta ou 3º grau da linha colateral;

- Ter candidatura formalizada, completa e validada na IHM, EPERAM.

MONTANTES E LIMITES:

Modalidade Aquisição

- Apoio de 10% do valor da aquisição da habitação, podendo ser majorado em função da Taxa de Esforço (TE) até um acréscimo máximo de 15.000€;

- Não serão apoiados candidatos que, após o cálculo do apoio a atribuir, apresentem uma TE inferior a 20% ou superior a 50%;

- Os residentes no concelho do Funchal, há pelo menos 2 anos, que aceitem fixar-se noutro concelho da RAM, beneficiam de uma majoração de 20%;

- Os arrendatários ou subarrendatários da IHM, EPERAM, que procedam à devolução do fogo em regime de habitação social, beneficiam de uma majoração de 10%.

Tipologia Máxima

- O apoio a atribuir será calculado sempre de acordo com a tipologia adequada ao agregado familiar.

Tipologia	T0 a T1	T2	T3	T4/T5
Dimensão do Agregado Familiar	1 a 2	2 a 4	3 a 6	≥ 5

 

DOCUMENTOS A APRESENTAR:

- Cópia dos Documentos de Identificação de todos os elementos do agregado familiar;

- Simulação bancária de empréstimo para crédito à habitação própria permanente devidamente carimbada;

- Consulta ao Imposto Municipal sobre Imóveis – IMI, emitido pelo Serviço de Finanças da área de residência de todos os elementos do agregado familiar;

- Declaração de IRS relativa ao ano mais recente e respetiva Nota de Liquidação;

- Cópia dos três recibos de vencimento mais recentes;

- Comprovativo de pensões de reforma, aposentação, velhice, invalidez, sobrevivência ou outra;

- Extrato de Remunerações da Segurança Social dos últimos 12 meses;

- Comprovativo do valor da prestação de desemprego e sua duração;

- Fotocópia do Cartão de Estudante;

- Declaração de Consentimento a autorizar a favor da IHM, PERAM, a obtenção de informação junto de entidades terceiras, nomeadamente, Autoridade Tributária e Segurança Social, para efeitos de verificação dos pressupostos de atribuição de apoios.

Documentos Adicionais:

- Comprovativo da morada fiscal dos titulares da candidatura (se aplicável);

- Documento comprovativo de residência há mais de dois anos (se aplicável);

- Atestado de Incapacidade Multiuso quando igual ou superior a 60% (se aplicável);

- Outros documentos que se considerem relevantes para a análise e apreciação da candidatura.

Lista de documentação necessária

Proprietários - Candidaturas de Imóveis para Venda ou Arrendamento

- Proposta para Arrendamento de Fogo

- Proposta para Venda de Fogo

Legislação Aplicável

- Portaria n.º 803/2020, de 18 de dezembro;
- Decreto Legislativo Regional n.º 10/2020/M, de 28 de julho.

Perguntas Mais Frequentes

Programa PRAHABITAR

FAQ – Questões mais frequentes

O que é o Programa PRAHABITAR?

É um programa habitacional que prevê apoiar as famílias no arrendamento e na aquisição de habitação para residência permanente, através de uma comparticipação financeira não reembolsável.

Como posso candidatar-me aos apoios deste programa?

As famílias deverão apresentar as suas candidaturas no Balcão 7 na Loja do Cidadão, sito à Avenida Arriaga, Edifício Arriaga nº 42, 9000-064 Funchal, munidos de todos os documentos exigidos para o mesmo.

Nesse momento, deverá referir a qual das modalidades pretende candidatar-se:

- Modalidade de Apoio ao Arrendamento – que prevê uma comparticipação financeira para pagamento da renda da habitação;

- Modalidade de Apoio à Aquisição – que prevê uma comparticipação financeira para aquisição da habitação.

 Quem pode candidatar-se aos apoios deste programa?

Resumidamente, pode candidatar-se qualquer agregado familiar, jovem ou menos jovem, com filhos ou sem filhos, agregado familiar constituído por um único membro ou famílias numerosas, jovens em coabitação, cujos titulares dos contratos sejam maiores de 18 anos e com residência permanente na Região Autónoma da Madeira.

Nenhum dos membros do agregado familiar pode ser titular de direitos sobre bens imóveis em condições de constituir residência permanente.

Ver todas as condições de acesso.

Quando me posso candidatar?

Não existem períodos de candidatura, pelo que as famílias poderão candidatar-se em todo o tempo.

Contudo, para o cálculo de apoio nos casos de arrendamento privado, o apoio será atribuído a partir da data da sua inscrição, reportada ao mês em referência, caso a candidatura esteja documentalmente completa. Se o candidato só entregar os restantes documentos no mês seguinte à data de inscrição, o apoio reportará ao mês seguinte e assim sucessivamente.

Já me encontro inscrito na IHM para outro programa de apoio habitacional. É necessário fazer nova candidatura?

Sim.

Tal obrigação decorre, essencialmente, de imperativos legais e da necessidade de deter todos os documentos atualizados por forma a podermos validar a sua candidatura.

Como funciona o apoio deste programa?

- Na Modalidade de Apoio ao Arrendamento – É calculada uma taxa de esforço do agregado familiar no pagamento da renda habitacional contratada. A subvenção financeira é atribuída na diferença entre a taxa de esforço de 30%, com arredondamento por defeito ao múltiplo de 5,00€ (cinco euros) até o limite de 200,00€ (duzentos euros) mensais, e até um montante máximo de 2/3 da renda.

O valor calculado para o pagamento da renda é transferido para o NIB indicado na candidatura, após apresentação dos 2 (dois) comprovativos de renda.

- Na Modalidade de Apoio à Aquisição – O apoio a atribuir é calculado no valor de 10% do preço da compra da habitação, podendo ser majorado em função da taxa de esforço do agregado familiar na aquisição dessa habitação, até um acréscimo máximo de €15.000.

O apoio é concedido por cheque bancário na data do ato de escritura de compra e venda da habitação.

Qual a duração do apoio?

- Na Modalidade de Apoio ao Arrendamento – O apoio é aprovado por um período inicial de 12 meses, prorrogável até ao máximo de 36 meses, mediante requerimento do beneficiário (minuta), antes do termo da sua vigência, que fica obrigado à apresentação de documentação atualizada.

- Na Modalidade de Apoio à Aquisição – O apoio é concedido de forma única através de cheque bancário.

Sou inquilino da IHM, posso candidatar-me ao PRAHABITAR?

Sim.

Pode candidatar-se a ambas as modalidades do programa.

Aos arrendatários ou subarrendatários da IHM que procedam à devolução do fogo em regime de habitação social para beneficiar do apoio para compra de habitação permanente no âmbito do presente programa, ao valor calculado acresce uma majoração de 10%, deduzido dos custos de reparação do fogo deixado vago.

Aos arrendatários ou subarrendatários da IHM que procedam à devolução do fogo em regime de habitação social para beneficiar do apoio ao arrendamento, ao valor calculado acresce uma majoração de 50€.

Sou portador de deficiência, posso candidatar-me?

Sim.

O PRAHBITAR prevê majorações nos apoios ao arrendamento e nos apoios à aquisição para pessoas com deficiência que apresentem um Atestado de Incapacidade Multiuso quando igual ou superior a 60%.

Sou jovem, posso candidatar-me?

Sim.

O PRAHABITAR prevê majorações nos apoios ao arrendamento e nos apoios à aquisição para os jovens com idade até os 35 anos.

Pretendo residir num concelho fora do Funchal, tenho algum benefício?

Sim.

Aos residentes no concelho do Funchal, há pelo menos 2 anos, que aceitem a atribuição de apoio financeiro para fixação de residência noutro concelho da Região Autónoma da Madeira, ao valor calculado acresce 20%.

Qual o valor máximo de renda que posso ter?

O valor do arrendamento contratado não poderá exceder os valores de renda mensal máxima permitida em função do seu agregado familiar ou dos jovens em coabitação aí residentes.

Dimensão do Agregado Familiar	Renda Máxima
até 3 pessoas	500,00€
≥ 4 pessoas	650,00€
≥ 7 pessoas	750,00 €

Quais são os documentos necessários para me candidatar ao Apoio ao Arrendamento?

- Cópia dos Documentos de Identificação de todos os elementos do agregado familiar;

- Contrato de arrendamento declarado na AT, liquidação de Imposto de Selo (caso o recibo não seja emitido pela via eletrónica) e último recibo de pagamento;

- Consulta ao Imposto Municipal sobre Imóveis – IMI, emitido pelo Serviço de Finanças da área de residência de todos os elementos do agregado familiar;

- Declaração de IRS relativa ao ano mais recente e respetiva Nota de Liquidação;

- Cópia dos três recibos de vencimento mais recentes;

- Comprovativo de pensões de reforma, aposentação, velhice, invalidez, sobrevivência ou outra;

- Extrato de Remunerações da Segurança Social dos últimos 12 meses;

- Comprovativo do valor do Rendimento Social de Inserção;

- Comprovativo do valor da prestação de desemprego e sua duração;

- Fotocópia do Cartão de Estudante;

- Comprovativo NIB, IBAN e BIC;

- Declaração de Consentimento a autorizar a favor da IHM, EPERAM, a obtenção de informação junto de entidades terceiras, nomeadamente, Autoridade Tributária e Segurança Social, para efeitos de verificação dos pressupostos de atribuição de apoios.

Documentos Adicionais:

- Comprovativo da morada fiscal dos titulares da candidatura (se aplicável);

- Documento comprovativo de residência há mais de dois anos (se aplicável);

- Atestado de Incapacidade Multiuso quando igual ou superior a 60% (se aplicável);

- Outros documentos que se considerem relevantes para a análise e apreciação da candidatura.

Quais são os documentos necessários para me candidatar ao Apoio à Aquisição?

- Cópia dos Documentos de Identificação de todos os elementos do agregado familiar;

- Simulação bancária de empréstimo para crédito à habitação própria permanente devidamente carimbada;

- Consulta ao Imposto Municipal sobre Imóveis – IMI, emitido pelo Serviço de Finanças da área de residência de todos os elementos do agregado familiar;

- Declaração de IRS relativa ao ano mais recente e respetiva Nota de Liquidação;

- Cópia dos três recibos de vencimento mais recentes;

- Comprovativo de pensões de reforma, aposentação, velhice, invalidez, sobrevivência ou outra;

- Extrato de Remunerações da Segurança Social dos últimos 12 meses;

- Comprovativo do valor da prestação de desemprego e sua duração;

- Fotocópia do Cartão de Estudante;

- Declaração de Consentimento a autorizar a favor da IHM, PERAM, a obtenção de informação junto de entidades terceiras, nomeadamente, Autoridade Tributária e Segurança Social, para efeitos de verificação dos pressupostos de atribuição de apoios.

Documentos Adicionais:

- Comprovativo da morada fiscal dos titulares da candidatura (se aplicável);

- Documento comprovativo de residência há mais de dois anos (se aplicável);

- Atestado de Incapacidade Multiuso quando igual ou superior a 60% (se aplicável);

- Outros documentos que se considerem relevantes para a análise e apreciação da candidatura.

Sou beneficiário do Programa de Apoio a Desempregados da IHM, posso candidatar-me?

Não.

Só se poderá candidatar após a cessação do apoio que se encontra em vigor.

Já fui beneficiário do Programa de Apoio a Desempregados da IHM no passado, posso candidatar-me?

Sim.

Deverá cumprir todas as condições gerais de acesso.

Já reservei uma habitação que pretendo comprar, posso candidatar-me ao PRAHABITAR para aquisição dessa habitação?

A legislação em vigor prevê que a habitação a adquirir conste da bolsa de imóveis para este fim existente na IHM, mediante candidatura dos seus proprietários e avaliação técnica desta entidade.

As habitações a adquirir pelos agregados familiares serão as existentes em bolsa e indicadas pela IHM, que se reserva ao direito de propor a alteração da legislação, caso a procura de fogos por parte das famílias seja em número superior à oferta existente em bolsa.

Como é feita a seleção dos fogos a comprar? Terei a oportunidade de ver antes de adquirir?

Os candidatos serão encaminhados, de acordo com as suas capacidades económico-financeiras e condições sociais, à tipologia habitacional mais adequada e localização geográfica preferencial.

Após efetuada a seleção, a IHM procederá à notificação do candidato, contendo informação sobre o fogo, o preço de venda e o valor do apoio a atribuir, bem como os contactos do vendedor para agendamento da visita.     

O apoio ao arrendamento é cumulável com outros apoios?

O apoio é cumulável com outros apoios que o beneficiário esteja a auferir, os quais devem ser dados a conhecer à IHM, sem prejuízo da dedução dos valores recebidos no cálculo da sua taxa da esforço.

Poderei candidatar-me ao apoio para aquisição caso me encontre num processo de insolvência pessoal?

Depende do seu banco.

No entanto, se tiver pagamentos em atraso, estiver numa situação de sobre-endividamento ou, mesmo, se estiver num processo de insolvência pessoal, deverá regularizar a situação o mais rápido possível para poder recorrer às instituições financeiras e contrair um crédito à habitação. Comece por falar com o seu banco para analisar toda a sua situação financeira.

Estou desempregado. Posso candidatar-me ao apoio ao arrendamento?

Sim.

No entanto, por forma a poder honrar os seus compromissos no pagamento da renda, é fundamental que consiga comprovar a sua capacidade financeira em pagar pelo menos 1/3 da sua renda mensal.

Se eu estiver a beneficiar do apoio ao arrendamento através do PRAHABITAR, posso candidatar-me para o apoio à aquisição?

Sim.

O apoio ao arrendamento cessa com efeitos à data da escritura de compra e venda da habitação.

Tenho um terreno com um projeto de construção de uma habitação para residência permanente. Posso beneficiar dos apoios do PRAHABITAR?

Não.

O PRAHABITAR não prevê apoios à construção de habitações.