Programa de Apoio a Desempregados

Trata-se de um programa que visa apoiar os trabalhadores que se encontrem em situação de desemprego através de uma comparticipação financeira, não reembolsável, para o pagamento dos encargos decorrentes da aquisição, construção e beneficiação da habitação própria permanente ou de arrendamento para fins habitacionais.

Atendendo à difícil conjuntura económica dos últimos anos, a IHM – Investimentos Habitacionais da Madeira, EPERAM, considera prioritário o apoio financeiro às famílias com membros desempregados, na ajuda ao pagamento das rendas ou das prestações do crédito à habitação evitando-se, assim, incumprimentos que poderão levar à perda da sua habitação.

desempregados
Destinatários

Famílias com membros desempregados, inscritos no IEM - Instituto de Emprego da Madeira, IP-RAM, que não possuindo recursos financeiros que lhes permitam suportar os encargos relacionados com o imóvel adquirido, através de crédito à habitação ou arrendado com contrato de arrendamento para fins habitacionais.

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Condições gerais de acesso:

Condições gerais de acesso:
(não dispensa consulta da legislação em vigor)

- Ter idade igual ou superior a 18 anos;
- Ter residência permanente na Região Autónoma da Madeira;
- Estar desempregado e inscrito no IEM - Instituto de Emprego da Madeira, IP-RAM;
- O crédito à habitação ter sido concedido ou contrato de arrendamento ter sido celebrado;
- O capital em dívida no crédito à habitação ser de valor igual ou inferior a 150.000 €;
- O valor da renda mensal situar-se dentro dos limites previstos em função da dimensão do agregado familiar, conforme quadro abaixo:

Agregado familiar Renda máxima
≤ 2 Pessoas € 400,00
3 Pessoas € 500,00
≥ 4 Pessoas € 650,00


- Taxa de esforço (prestação ou renda mensal) ser igual ou superior a 30% do total do rendimento mensal disponível do agregado familiar;
- Rendimento anual bruto corrigido (RABC) não ser superior a 4,25 vezes à retribuição mínima mensal garantida (RMAG);
- As importâncias pagas ao crédito ou renda, estarem devidamente inscritas no anexo H modelo 3 da declaração de IRS;
- Nenhum dos membros do agregado deverá ser arrendatário habitacional da IHM;
- Não possuir outro prédio urbano ou fracção autónoma de prédio urbano destinado à habitação capaz de satisfazer as suas necessidades habitacionais;
- Submeter-se à avaliação social e técnica das condições habitacionais por parte dos técnicos especializados da IHM.

Montantes e Limites
(não dispensa consulta da legislação em vigor)

- Até 50% da prestação mensal do crédito ou renda, com o limite de:

Taxa de esforço Apoio máximo mês
30 – 39% € 150,00
40 – 49% € 175,00
> 50% € 200,00

 

 



- Sempre que existam dois mutuários ou arrendatários e ambos estejam desempregados, o montante do apoio poderá ser majorado em 100%;
- Apenas são comparticipadas as rendas ou as prestações que se vencerem após a data da apresentação da candidatura.

Documentos necessários para a inscrição

Documentos necessários para a inscrição

- Cartão do Cidadão (de todos os membros do agregado familiar);
- Declaração de IRS do ano anterior e respectiva Nota de Liquidação (de todos os membros do agregado familiar maiores de 18 anos que declararam rendimentos no ano anterior);
- Fotocópia dos últimos 3 recibos de vencimento de cada membro do agregado familiar que esteja a trabalhar;
- Fotocópia do cartão escolar (para estudantes maiores de 18 anos);
- Comprovativo do valor da prestação de desemprego e sua duração (dos membros desempregados);
- Relação dos Descontos da Segurança Social, bem como de todas as outras prestações sociais (dos membros do agregado familiar que se encontrem: desempregados, RSI, de baixa médica; Programas Ocupacionais e outros);
- Documento de Consulta ao Imposto Municipal sobre Imóveis – IMI, emitida pelo Serviço de Finanças da área de residência (de todos os membros do agregado familiar);
- Contrato de arrendamento em vigor e os três últimos comprovativos do pagamento da renda;
- Contrato de mútuo e extrato bancário da qual conste o valor do capital em dívida e montante das últimas prestações vencidas;
- Comprovativo NIB, IBAN e BIC;
- Poderão ser solicitados outros elementos que se considerem relevantes para análise e apreciação da candidatura.

Local de apresentação de candidaturas

Balcão 7 da IHM na Loja do Cidadão, sito à Avenida Arriaga, Edifício Arriaga nº 42, 9000-064 Funchal
Linha de apoio IHM: 291 20 73 74
E-mail: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.