Investimentos Habitacionais da Madeira, Entidade Pública Empresarial

A IHM - Investimentos Habitacionais da Madeira, E.P.E. “nasce” a 24 de Agosto de 2004 pela mão do Decreto Legislativo Regional nº27/2004/M, de 24 de Agosto e sucede automática e globalmente ao Instituto de Habitação da Madeira e continua a personalidade jurídica deste, conservando a universalidade dos seus direitos e obrigações.

As competências do Governo Regional da Madeira relativas à gestão e administração do património habitacional, propriedade da Região Autónoma da Madeira, bem como a promoção da habitação social, através de empreendimentos próprios ou de terceiros, financiamento de empreendimentos alheios, subsídios de rendas entre outros estavam, até à data, entregues ao de Instituto de Habitação da Região Autónoma da Madeira, através da Secretaria Regional do Ambiente e Recursos Naturais.

Atenta às prementes necessidades de agilidade e flexibilização dos métodos de gestão actuais o Governo Regional decide-se pela transformação do Instituto de Habitação da Região Autónoma da Madeira em entidade pública empresarial, conferindo-lhe determinadas características de entidade pública, necessárias e inerentes ao desenvolvimento da sua própria actividade, tudo sem prejuízo da universalidade dos seus anteriores direitos e obrigações.

O Governo Regional considerou ainda que esta solução é não só a resposta a uma necessidade própria da Região Autónoma da Madeira, mas também uma solução regional que oferece garantias de uma adequada gestão e optimização dos seus recursos próprios em benefício da política social de habitação que tem vindo a ser implementada e que vê, assim, reforçados os seus objectivos e potencialidades em claro benefício dos madeirenses mais carenciados.

Assim, e salvaguardando sempre o interesse público o Instituto de Habitação da Região Autónoma da Madeira é substituído por uma entidade mais adaptada às novas realidades de um mundo em constante mudança e cada vez mais competitivo pela IHM - Investimentos Habitacionais da Madeira, Entidade Pública Empresarial.


 

Voltar