Programa de Habitação Económica
O que
é?
É um
programa que visa disponibilizar habitações a preços económicos
destinadas a famílias carenciadas inscritas na IHM – Investimentos
Habitacionais da Madeira, E.P.E., e por ela seleccionadas. A IHM -
Investimentos Habitacionais da Madeira, E.P.E. comparticipa os
preços dos fogos em cerca de 20%.
Objectivos
- Tornar a habitação própria acessível a famílias com
alguma capacidade de aquisição mas sem acesso ao mercado privado.
Destinatários
Famílias com carências habitacionais mas com algum poder de
aquisição porém sem acesso ao mercado privado.
Condições de acesso
-
Idade superior a 18 anos;
-
Residir permanentemente na RAM;
-
Inscrição na IHM - Investimentos Habitacionais da Madeira, E.P.E.;
-
Enquadrar-se dentro dos limites de rendimento estipulados;
-
Não possuir habitação própria;
-
Ter capacidade aquisitiva;
-
Submeter-se à avaliação/análise das condições habitacionais e
sociais por parte da IHM - Investimentos Habitacionais da Madeira,
E.P.E.
Condições de preferência e prioridade:
-
Situação habitacional com fracas condições de habitabilidade
(estado de conservação/estado de salubridade);
-
Acção de despejo.
Apoios
Redução dos custos das habitações através dos apoios concedidos pela
IHM - Investimentos Habitacionais da Madeira, E.P.E. e INH aos
promotores.
Documentos para a inscrição
Cartões de Contribuinte (de todos os elementos do agregado
familiar);
Bilhetes de Identidade (de todos os elementos do agregado familiar);
Cartões da Segurança Social/ADSE (de todos os elementos do agregado
familiar);
Cédulas (dos membros do agregado familiar menores de idade);
Declaração de IRS do ano anterior (de todos os membros do agregado
familiar maiores de 18 anos);
Certidão das Finanças a comprovar a não declaração de IRS no ano
anterior (de todos os membros do agregado familiar maiores de 18
anos que não declararam rendimentos);
Fotocópia dos últimos 3 recibos de vencimento;
Declaração da Segurança Social que comprove a inexistência de
descontos (de todos os membros do agregado familiar que se encontrem
desempregados, de Baixa ou para Domésticas que não efectuam
descontos);
Fotocópia do cartão escolar (para estudantes maiores de 18 anos);
Documento de Consulta à Contribuição Autárquica - emitida pela
Repartição de Finanças da Área de Residência - (de todos os
elementos do agregado familiar);
Simulação Bancária (devidamente identificada).
Legislação Aplicável
- Legislação específica da Habitação a Custos Controlados
-
Decreto Legislativo Regional nº18/95 de 26 de Agosto
-
Decreto Legislativo Regional nº30/98 de 29 de Dezembro
- Portaria 129 e 130/98 de 7 de Agosto
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